# Registro público: TJAL — 07412776720138020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545903/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545903.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 23ae41873b66e6884b5ccea6232a89e003b977ac8f3e39a1ea738577698b9096

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-24
- **Último ato com data válida:** 2021-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-21** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-20** — Republicação (TPU 928)
> **2020-08-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-12** — Desistência (TPU 463)
> **2020-07-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-18** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-11T18:10:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-11T18:10:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-18T14:32:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2018-09-11T18:17:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-09-11T18:17:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-09-11T18:17:38.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2018-09-11T18:17:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-09-11T13:23:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-18T19:09:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-04T14:45:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-07-04T14:45:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-12-05T11:46:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-05T11:45:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2015-05-13T14:12:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-13T14:10:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-09-22T08:29:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-04-25T09:56:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2016-03-06T21:58:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-05T20:15:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-11T11:05:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-03T16:13:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-24T14:14:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-05-13T14:02:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-08T15:43:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-04-08T15:42:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-21T10:05:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-20T19:24:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-20T08:25:14.000Z — Republicação (TPU 928)
- 2020-08-15T21:58:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-08-15T21:58:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-12T14:23:32.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2020-07-29T21:02:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-18T10:37:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-11T18:10:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-01-26T02:14:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}}
- 2019-01-19T01:27:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}}
- 2019-01-12T02:45:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}}
- 2019-01-05T01:09:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}}
- 2018-12-22T00:52:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545903.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/23ae41873b66e6884b5ccea6232a89e003b977ac8f3e39a1ea738577698b9096.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-05-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-04-25 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-12-05 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-07-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-09-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-11 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-09-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-10-01 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-08-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-08-15 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-10-20 — Republicação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-10-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-10-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-04-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:04:12\.370000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131217133932
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 23ae41873b66e6884b5ccea6232a89e003b977ac8f3e39a1ea738577698b9096

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 07412776720138020001 no TJAL está identificado por “Execução Fiscal”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-04-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/23ae41873b66e6884b5ccea6232a89e003b977ac8f3e39a1ea738577698b9096.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 23ae41873b66e6884b5ccea6232a89e003b977ac8f3e39a1ea738577698b9096
- **SHA-256 do comentário:** f95ad696d62e100e6cf95ddce63c0b08355ca8e401120fb346f34d118fc9b4c9