# Registro público: TRE-CE — 06000977920216060117

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546012/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546012.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f3961ece61a92081a0f08f6f1d24625d3afa88e853d40ed54fd74ea2f8491239

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-26
- **Último ato com data válida:** 2022-03-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-26** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-02-25** — Reativação (TPU 849)
> **2022-02-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-25** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-26T11:52:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33506", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2021-12-02T09:07:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33506", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2021-12-07T09:02:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33506", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-02-25T11:41:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33506", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-02-25T10:26:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33506", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-02-25T10:26:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33506", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-02-25T10:26:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33506", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-02-25T10:26:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33506", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-02-25T10:26:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33506", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-02-25T10:26:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33506", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-02-25T10:26:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33506", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2021-11-26T11:52:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33506", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2021-12-07T08:52:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33506", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2021-12-07T09:02:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33506", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-02-25T10:26:40.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33506", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-02-26T16:10:40.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33506", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-03-08T11:23:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33506", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-03-08T11:23:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33506", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f3961ece61a92081a0f08f6f1d24625d3afa88e853d40ed54fd74ea2f8491239.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-12-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-12-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-12-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-12-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-25 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-26 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-02-26 trata do assunto oficial «Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T18:13:22\.013000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211126115222
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f3961ece61a92081a0f08f6f1d24625d3afa88e853d40ed54fd74ea2f8491239

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000393720256060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2717050/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-CE — 06000649620226060071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3600716/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU
- [TRE-PA — 06000204520206140097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291811/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 097ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-CE — 06000390320266060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2704682/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-PR — 06000572320246160147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291386/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 46ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu
- [TRE-PR — 06000570920246160087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290967/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 87 ª zona eleitoral-Alto Paraná
- [TRE-MG — 06000202120236130274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290784/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 274ª Zona Eleitoral - Tupaciguara
- [TRE-MG — 06000201220246130201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284431/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 201ª Zona Eleitoral - Palma

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000977920216060117 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f3961ece61a92081a0f08f6f1d24625d3afa88e853d40ed54fd74ea2f8491239.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f3961ece61a92081a0f08f6f1d24625d3afa88e853d40ed54fd74ea2f8491239
- **SHA-256 do comentário:** 39f0de4013518a1dec9dbbd3bd3440641639a48a833769eb09c4ae6bc686a3e1