{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45461,"origem":"stj","sha256_origem":"da8a391fc8c1d39ef98ed37b9131be9a7603c6dd3bd1df572ed0a51119afd82e","registro_original":{"id_fonte":"000859493","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1942994","numero_registro":"202101581939","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.\nRESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TUTELA ANTECIPADA.\nREVOGADA. REPETIBILIDADE. CABIMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE.\nCORREÇÃO MONETÁRIA.\n1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de\nvalores de benefícios previdenciários complementares recebidos por\nforça de decisão liminar posteriormente revogada é de 10 (dez) anos.\nPrecedentes.\n2. É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de\ncomplementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela\nposteriormente revogada, sendo desnecessário o ajuizamento de ação\nautônoma.\n3. A correção dos benefícios periódicos da complementação de\naposentadoria unicamente pela Taxa Referencial acarreta substanciais\nprejuízos ao assistido. Precedente.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000010"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES\nINDEVIDAMENTE - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO INICIAL - DATA\nDO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO LIMINAR)\n   STJ - <<REsp 1939455>>-DF, <<AgInt no AREsp 1953049>>-DF\n(REVERSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPATÓRIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES -\nVEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1953049>>-DF\n(REVERSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPATÓRIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES -\nVEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1100564>>-RS\n(CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS - ÍNDICE APLICÁVEL - INPC)\n   STJ - <<EAREsp 280389>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"036e32f76013b9688edf061e11ec941fe10d81f57c05c9add354162826faef77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}