{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45462,"origem":"stj","sha256_origem":"877f314b8cd1ab7e76752e56c44a72368061452cfda9425488c878de60107521","registro_original":{"id_fonte":"000859494","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2193083","numero_registro":"202202509365","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nAÇÃO DE EXIGIR CONTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nCONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PERÍCIA CONTÁBIL.\nCRITÉRIO DO JUIZ. LIVROS CONTÁBEIS. EXIBIÇÃO DESNECESSÁRIA. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\nDEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.\n1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal\nde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a\ncontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível à\nhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.\n2. O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar\nquanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a\npossibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente\nprotelatórias, em consonância com o disposto nos arts. 370 e 371 do\nCPC/2015.\n3. Na hipótese, rever as conclusões firmadas pelas instâncias\nordinárias, no tocante à necessidade de apresentação dos livros\ncontábeis pela autora da ação de exigir contas, demandaria o\nrevolvimento de matéria fático-probatória dos autos, procedimento\ninviável em recurso especial devido à aplicação da Súmula nº 7/STJ.\n4. Na segunda fase da prestação de contas, elas são julgadas ao\nprudente critério do juiz que poderá determinar, se necessário, a\nrealização do exame pericial contábil. Precedente.\n5. No caso em apreço, a incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica\ntambém o conhecimento do recurso quanto à divergência\njurisprudencial alegada, pois inexistente similitude fática entre os\njulgados recorrido e paradigma.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO DE CONTAS - ANÁLISE DE LIVROS CONTÁBEIS DA EMPRESA -\nREVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1602794>>-TO\n(APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELO AUTOR - INÉRCIA DO RÉU - JULGAMENTO\nPELO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1943830>>-GO\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - PREJUDICIALIDADE DO DISSÍDIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 802924>>-RS, <<AgRg no REsp 1224745>>-RS,\n         <<REsp 1011849>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"293614964915e4403c16287b8f6a3ef7f05fb90e0bd9f23163955eb082b54d0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}