# Registro público: TJAL — 07413409220138020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546292/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546292.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d4a90024d248c7f6e6e0a9c9a9dd7867edaa4521213aae7d08dcacdbd79abce4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-24
- **Último ato com data válida:** 2024-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-23** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-22** — Desistência (TPU 463)
> **2023-08-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-22** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-21** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-06T14:33:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-06T07:41:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-19T11:58:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-06T07:41:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-08T09:23:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-09-19T16:13:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-09-19T16:13:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-01-11T13:48:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-06T17:47:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-07T13:37:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-22T15:52:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-21T19:22:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-11T20:37:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-22T19:28:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-26T19:44:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-04-25T09:04:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-10T22:04:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-04T16:30:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-24T11:24:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-20T19:00:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-06T18:35:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-28T11:56:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-05T20:07:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-17T10:48:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-05-07T13:16:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-06-09T19:07:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-03-21T18:40:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-06-09T19:07:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-09-19T16:26:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-04-30T14:55:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2021-02-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2021-05-07T13:16:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-17T10:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-09T19:07:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-09T19:07:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-21T18:40:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-19T16:26:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-18T00:36:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-30T00:52:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-20T02:46:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546292.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSC — 00020040420148240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681540/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJSC — 00019200320148240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681484/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar
- [TJSC — 00009414120148240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680897/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar
- [TJTO — 00095031820198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679978/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00063662820198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4552197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 07420363120138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4552146/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJRN — 00047385520128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4551977/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA