# Registro público: TJSC — 50026436120238240011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Brusque
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454634/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454634.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b190ef116d5f87b14c47177a1d1cfe90a80a9c31480c7edac2e2ccd28e775938

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-03
- **Último ato com data válida:** 2023-10-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-29** — Denúncia (TPU 402)
> **2023-05-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Perturbação do trabalho ou do sossego alheios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-11T09:38:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-20T14:20:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8237", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"}}
- 2023-06-14T01:23:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-26T19:11:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8237", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"}}
- 2023-04-11T12:35:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8237", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"}}
- 2023-03-16T18:58:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-14T14:28:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8237", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"}}
- 2023-03-07T18:36:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8973", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque"}}
- 2023-03-07T18:35:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8973", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque"}}
- 2023-03-03T09:56:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8973", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque"}}
- 2023-10-22T22:29:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8237", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"}}
- 2023-06-07T13:29:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-29T13:08:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8237", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"}}
- 2023-05-29T13:08:30.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8237", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"}}
- 2023-03-16T18:58:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-14T16:48:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8237", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"}}
- 2023-03-13T17:06:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8973", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque"}}
- 2023-03-07T18:33:24.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8973", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12347](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12347)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Perturbação do trabalho ou do sossego alheios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-07 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-13 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-14 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-14 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-29 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-29 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-20 trata do assunto oficial «Perturbação do trabalho ou do sossego alheios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-11\-11T21:15:13\.523000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230303095630
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b190ef116d5f87b14c47177a1d1cfe90a80a9c31480c7edac2e2ccd28e775938

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50078060320208240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512981/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia
- [TJSC — 50011949120228240144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/243648/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / Vara Única da Comarca de Rio do Oeste
- [TJPI — 00001955120208180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172819/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJSC — 50053136820218240035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/505458/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / 2ª Vara da Comarca de Ituporanga
- [TJPI — 00001588420198180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4468600/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [TJMA — 00001783420208100085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4454519/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO
- [TJAP — 00022023320218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441159/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI
- [TJPR — 00000098620248160102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437103/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO