{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45464,"origem":"stj","sha256_origem":"5a5da0987bd19aefa9e156f81f20e39b446239c63db2e99dcda5a24c62c22175","registro_original":{"id_fonte":"000859500","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1829747","numero_registro":"201902251649","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E\nDISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AUSÊNCIA.\nESCRITÓRIOS DE PRÁTICA JURÍDICA DAS FACULDADES DE DIREITO.\nPRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICABILIDADE.\n1. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada em\n16/8/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial\ninterposto em 5/4/2019.\n2. O propósito recursal consiste em definir se houve preclusão pro\njudicato e se a prerrogativa de intimação pessoal prevista no art.\n186, § 1º, do CPC se aplica aos núcleos de prática jurídica das\ninstituições privadas de ensino superior.\n3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, inexiste\npreclusão pro judicato quanto aos requisitos de admissibilidade\nrecursal. Precedentes.\n4. Os prazos para as manifestações processuais da Defensoria Pública\nsão contados em dobro e têm início com a intimação pessoal do\ndefensor público (art. 186, caput e § 1º, do CPC). O benefício da\nintimação pessoal se assenta no princípio da isonomia material (art.\n5º, caput, da CF) e constitui mecanismo voltado à concretização do\nacesso à Justiça e do contraditório pelos hipossuficientes.\n5. A interpretação sistemática das normas - art. 5º, § 5º, da Lei nº\n1.060/50 e art. 186, § 3º, do CPC - conduz à conclusão de que a\nprerrogativa de intimação pessoal dos atos processuais também se\nestende aos escritórios de prática jurídica das faculdades de\nDireito, públicas ou privadas.\n6. Ademais, os núcleos de prática jurídica vinculados às\nuniversidades de ensino superior prestam assistência judiciária aos\nhipossuficientes, razão pela qual é razoável crer, assim como a\nDefensoria Pública, recebem um alto número de demandas,\ncircunstância que dificulta o controle dos prazos processuais.\nAssim, a intimação pessoal constitui uma ferramenta imprescindível\npara o desempenho das atividades por eles desenvolvidas.\n7. Na hipótese, a recorrente, representada por núcleo de prática\njurídica de universidade, foi intimada via diário de justiça,\nquando, na verdade, deveria ter sido intimada pessoalmente. Desse\nmodo, a intimação é nula, bem como são nulos os atos processuais\nsupervenientes.\n8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justi�a, na conformidade\ndos votos e das notas taquigr�ficas constantes dos autos.\nProsseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy\nAndrighi, inaugurando a divergência, por maioria, dar parcial\nprovimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra\nNancy Andrighi, que lavrará o acórdão. Votou vencido o Sr. Ministro\nMarco Aurélio Bellizze. Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi\nos Srs. Ministros Moura Ribeiro, Humberto Martins e Ricardo Villas\nBôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art2_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1009","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1010_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art183_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art186_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art280","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art505"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007871 ANO:1989","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00183 PAR:00003 ART:00186 PAR:00001 PAR:00003\n ART:00280 ART:00505 ART:01009 ART:01010 PAR:00003\n ART:01015","LEG:FED LEI:001060 ANO:1950\n***** LAJ-50 LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\n ART:00005 PAR:00005\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.871/1989)","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005","LEG:FED DEL:004657 ANO:1942\n***** LINDB-42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO\n ART:00002 PAR:00001","LEG:FED ENU:****** ANO:2017\n***** ENPC1(CJF) ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO\nPROCESSUAL CIVIL\n NUM:00015"],"jurisprudencia_citada":"(PRECLUSÃO PRO JUDICATO - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - INEXISTÊNCIA)\n STJ - <>-SP\n(DEFENSORIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - FUNDAMENTO)\n STJ - <>-MG\n(PRAZO EM DOBRO - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - UNIVERSIDADE PRIVADA\n- APLICAÇÃO)\n STJ - <>-RS\n(DEFENSOR DATIVO - PRAZO EM DOBRO)\n STJ - <>-SP\n(NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - INTIMAÇÃO PESSOAL)\n STJ - <>-DF, <>-DF,\n <>-RS, <>-SP,\n <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7daa5f7954a5019bf14ec6dcbd9457ad4394b56453fb25c81046f1266bbe869f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}