# Registro público: TRT24 — 00009924220135240056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Nova Andradina
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454648/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454648.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5d24a71f1cbadca7b3b6c36e4dcdde09514d49558b710157464b3da42e34c833

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 105
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-23
- **Último ato com data válida:** 2022-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-03-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-21** — Conclusão (TPU 15101)
> **2022-03-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-31** — Petição (TPU 85)
> **2022-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Citação | Arquivamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-23T13:54:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2013-10-23T14:56:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2013-10-29T15:11:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2013-11-05T08:04:37.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2013-11-11T15:48:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2013-11-11T15:48:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2013-11-18T11:39:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2013-12-06T08:29:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2013-12-06T08:29:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2013-12-10T18:34:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2014-01-09T10:43:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2014-01-09T10:43:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2014-01-10T12:34:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2014-01-16T15:44:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2014-01-16T15:44:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2014-01-20T09:35:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2014-01-31T16:45:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2014-01-31T16:46:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2014-02-04T16:40:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2014-02-13T15:52:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2014-02-13T15:52:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2014-02-24T14:08:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2014-03-05T16:48:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2014-03-18T13:23:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2014-03-18T13:23:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2014-03-19T16:24:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2014-03-25T16:19:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2014-03-25T16:19:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2014-04-01T14:46:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos À  Execução", "valor": 180}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2014-04-02T16:02:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2014-04-28T14:43:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação aos embargos", "valor": 54}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2014-04-28T14:43:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2014-05-13T11:30:07.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2014-05-13T15:04:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2014-05-15T10:30:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2014-05-15T10:30:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2014-06-06T14:10:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2014-06-10T10:58:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2014-06-12T11:44:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2014-07-16T12:03:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 105 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454648.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)
- [Outros processos do assunto TPU 12951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5d24a71f1cbadca7b3b6c36e4dcdde09514d49558b710157464b3da42e34c833.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 105 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Arquivamento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-10-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2014-05-09 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2014-07-21 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2014-09-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2014-11-05 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2014-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2014-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2014-11-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2014-12-17 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2015-06-17 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2015-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2022-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2022-03-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2022-03-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2022-03-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/104`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-10-23 trata do assunto oficial «Citação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2014-05-09 trata do assunto oficial «Citação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2014-07-21 trata do assunto oficial «Citação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-22T14:53:40\.538000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131023030000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5d24a71f1cbadca7b3b6c36e4dcdde09514d49558b710157464b3da42e34c833

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00009615620125240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697699/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12951
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Nova Andradina
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT24 — 00006913220125240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650169/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12951
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Nova Andradina
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TJGO — 00080143319968090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2191844/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Andradina / 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal
- [TRT24 — 00006824120105240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/624650/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12951
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Nova Andradina
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TJGO — 00007462519968090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/420277/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Andradina / 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal
- [TRT1 — 00101864720145010064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309127/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12951
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Andradina / 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT10 — 00003703620235100012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6270268/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12951
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Andradina / 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TST — 01699003020005150004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258719/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 12951
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Andradina / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00009924220135240056 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Citação | Arquivamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Nova Andradina”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 105 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5d24a71f1cbadca7b3b6c36e4dcdde09514d49558b710157464b3da42e34c833.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5d24a71f1cbadca7b3b6c36e4dcdde09514d49558b710157464b3da42e34c833
- **SHA-256 do comentário:** ff707f8a1f7b8fe509c21aee2d79fc7f37e45ff0481c55eea5ae584d1cde682a