# Registro público: TRT8 — 00001246020245080012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546554/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546554.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b51911a3960b2983190d991b76509bbf7d67853594322efe68ed18e55126a646

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 102
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-20
- **Último ato com data válida:** 2025-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-12** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-12** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias | FGTS | Seguro Desemprego | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-20T11:40:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-02-22T07:23:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-22T07:23:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-23T01:26:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-23T01:26:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-19T17:54:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-19T17:57:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-05-06T21:02:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-05-07T11:50:06.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2024-05-07T11:51:50.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2024-05-07T15:08:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-05-08T07:21:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-08T15:18:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-09T01:21:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-05-09T01:21:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-05-13T15:27:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-05-21T13:25:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-06-20T18:06:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-06-25T12:18:11.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2024-06-25T14:07:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-02T15:10:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-08-26T14:28:42.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2024-08-26T14:29:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-26T14:29:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-27T01:51:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-08-27T01:51:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20526", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2024-08-27T01:51:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20526", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2024-08-27T01:51:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20526", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2024-09-04T13:48:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-09-04T16:29:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-09-10T11:06:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-10T11:06:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-11T01:56:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-09-11T01:56:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-09-11T01:56:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20526", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2024-09-11T01:56:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20526", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2024-09-16T17:22:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20526", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2024-09-24T19:01:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20526", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2024-09-27T09:32:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20526", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 102 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
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- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
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- [Outros processos do assunto TPU 13452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13452)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT14 — 00002155720265140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779024/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13719, 13969, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT14 — 00002047620255140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4550871/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13719, 13969, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT14 — 00002032520245140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545488/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13719, 13969, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT23 — 00001343120265230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4100348/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13719, 13969, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT12 — 00000343720255120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2734157/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13719, 13969, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT23 — 00001517420265230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4551584/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13452, 13719, 13969, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT20 — 00003726520255200009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4538829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13719, 13969, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 9ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT23 — 00000787820265230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2732485/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13452, 13719, 13969, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA