# Registro público: TRT23 — 00001516620255230052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546557/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546557.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4b13ea243ed5e5eac47e908929d6f98c3140371487a27d63a2169f1a4622fe7e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 180
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-25
- **Último ato com data válida:** 2026-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-24** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-24** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-02-23** — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
> **2026-02-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Intimação / Notificação | Honorários na Justiça do Trabalho | Honorários Advocatícios | Salário / Pagamento | Contrato Individual de Trabalho | FGTS | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Férias | Décimo Terceiro Salário | Despedida/Dispensa Imotivada | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva | Estabilidade Acidentária | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Indenização por Dano Material | Acidente de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-25T15:21:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-04-02T14:36:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-30T09:33:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-10T09:46:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-30T10:56:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-10-27T10:33:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-10-28T13:00:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-11-14T16:38:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-12-01T09:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-23T14:55:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-02T16:18:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-04T10:12:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-30T10:33:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-30T11:14:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-10T16:06:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-10T16:06:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-11T14:51:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-12T16:10:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-12T16:26:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27395", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2025-08-12T16:26:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-18T14:44:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-19T08:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-19T08:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-25T12:39:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-25T12:39:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-10-01T15:34:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-10-01T15:34:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-10-21T09:17:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-10-27T14:10:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-10-27T14:10:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27395", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2025-10-28T16:47:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27395", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2025-10-28T16:47:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27395", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2025-11-14T16:45:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 180 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546557.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13452)
- [Outros processos do assunto TPU 13531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13531)
- [Outros processos do assunto TPU 13707](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13707)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954)
- [Outros processos do assunto TPU 13967](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13967)
- [Outros processos do assunto TPU 13983](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13983)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14009)
- [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4b13ea243ed5e5eac47e908929d6f98c3140371487a27d63a2169f1a4622fe7e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 180 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Salário / Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Contrato Individual de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-12-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-12-01 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2025-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2025-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2025-12-17 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2025-12-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2025-12-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2025-12-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2026-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2026-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2026-02-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-02-23 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2026-02-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2026-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2026-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/162`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-12-17 trata do assunto oficial «Intimação / Notificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/163`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2026-02-23 trata do assunto oficial «Intimação / Notificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/160`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-02-23 trata do assunto oficial «Intimação / Notificação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/161`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T06:20:19\.757000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250325152124
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4b13ea243ed5e5eac47e908929d6f98c3140371487a27d63a2169f1a4622fe7e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001135520265230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613195/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13452, 13531, 13707
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT14 — 00002028320255140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4550023/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13452, 13707, 13967
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT5 — 00000103220265050531](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906614/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13531, 13967
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas
- [TRT13 — 00000394420265130019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916090/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13531, 13967
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / Vara do Trabalho de Itaporanga
- [TRT13 — 00002954320245130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411800/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13531
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT14 — 00002041020245140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4536845/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13531
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT23 — 00000387020255230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806340/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13452, 13531
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT23 — 00002279720265230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311224/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13967
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-acidentaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 118 da Lei 8.213/1991 assegura ao segurado que sofreu acidente de trabalho a manutenção do contrato pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária, independentemente de recebimento de auxílio-acidente. O termo inicial é a data da alta, e não a do acidente, um detalhe que muda a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que a lei garante e a partir de quando

- **Âncoras documentais:** acidentaria, estabilidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** dabff1d0498f4fd8d99179fe4877930d09075b09a83b4bcc02b9f8c849070f5a
- **SHA-256 do registro documental:** 4b13ea243ed5e5eac47e908929d6f98c3140371487a27d63a2169f1a4622fe7e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Festabilidade-acidentaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001516620255230052 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Intimação / Notificação | Honorários na Justiça do Trabalho | Honorários Advocatícios | Salário / Pagamento | Contrato Individual de Trabalho | FGTS | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Férias | Décimo Terceiro Salário | Despedida/Dispensa Imotivada | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva | Estabilidade Acidentária | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Indenização por Dano Material | Acidente de Trabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 180 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4b13ea243ed5e5eac47e908929d6f98c3140371487a27d63a2169f1a4622fe7e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4b13ea243ed5e5eac47e908929d6f98c3140371487a27d63a2169f1a4622fe7e
- **SHA-256 do comentário:** 874b58a944d32adf9d062092692a9de0049d48200d22e85e69d391a17f651df1