{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45467,"origem":"stj","sha256_origem":"fd5182988e5b0353c4d53c43690d698c30ede2e84673e1312690aa396bcaea17","registro_original":{"id_fonte":"000859528","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2331320","numero_registro":"202301003892","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO\nMORAL. CONDENAÇÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REEXAME DE\nPROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nIMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE\nSIMILITUDE FÁTICA.\n1. Modificar o entendimento do Tribunal local acerca da\nresponsabilização civil da ora agravante e da condenação por danos\nmorais em razão da inscrição indevida perpetrada demandaria reexame\nde matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso\nespecial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n2. A revisão do quantum indenizatório fixado demandaria reexame do\nconjunto fático-probatório, esbarrando no óbice da Súmula n. 7/STJ.\n3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula\nn. 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias\nordinárias para a indenização por danos morais apenas quando\nirrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso,\nem que arbitrada indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil\nreais).\n4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo\nanalítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas\nidênticas.\n5. O não conhecimento do recurso especial pela alínea \"a\" em razão\nda  necessidade de reexame de prova impede o conhecimento do\ndissídio interpretativo suscitado por ausência de similitude fática.\nPrecedentes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CADASTRO DE INADIMPLENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2261288>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2036813>>-SC\n(DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2252180>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2231129>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2168285f089e2ecbf1f9a1f7ee20794530f14a73ebca8c6828fb1a46bdd090ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}