{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4547,"origem":"stj","sha256_origem":"8b2647462ced8928ba2fce6db0f4f53106a142030936802844120f4b35f91cfa","registro_original":{"id_fonte":"000816226","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2021223","numero_registro":"202103534469","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\nSUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. DIA COMEMORATIVO DA CRIAÇÃO DOS\nCURSOS JURÍDICOS. 11 DE AGOSTO. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO POR\nMEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. JUSTA CAUSA NÃO\nCOMPROVADA. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO\nNÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente\ncomprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente\nforense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o\nque impossibilita a regularização posterior. Precedentes.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o\nentendimento de que o dia comemorativo de criação dos primeiros\ncursos jurídicos no Brasil (11 de agosto) não é feriado nacional,\nsendo necessária a comprovação da suspensão do expediente forense na\norigem, no ato de interposição do recurso.\n3. Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que\ndirecionados a esta Corte Superior, observam o calendário de\nfuncionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos\nos casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no\nRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes\nnão coincidem com os da Justiça estadual.\n4. Este Tribunal Superior também já reconheceu que apenas o \"print\"\nde tela de computador não é servil à efetiva demonstração da justa\ncausa. Precedentes.\n5. \"Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua\ninterposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória,\nde modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce\nregularmente faculdade processual prevista em lei, nos termos do\nartigo 1.021, § 4º, do CPC.\"(EDcl no AgInt no REsp 1792064/RO, Rel.\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/02/2020,\nDJe 03/03/2020)\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-05-30;5010!art62"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005010 ANO:1966\n        ART:00062"],"jurisprudencia_citada":"(DIA 11 DE AGOSTO - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1406916>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1757106>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1428494>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1740094>>-MT\n(PRAZO RECURSAL - SUSPENSÃO - PRINT DE TELA DE COMPUTADOR -\nCOMPROVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 65016>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 1735018>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1651053>>-PB,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1811036>>-BA,\n         <<AgRg no AREsp 1914657>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f0adb71f02af7de40986b97025b361bde6813f4b42e4f56eb70a85d6027f4127","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}