# Registro público: TJPA — 00000106019898140003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE ALENQUER
- **Classe:** Regularização de Registro Civil
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454703/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454703.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5a3d4bad072d194b4eae141fa6bee534318e31ba7e999c19220087ff66ac84cf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-11-10
- **Último ato com data válida:** 2023-09-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-09-17** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2014-09-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-02-09** — Remessa (TPU 123)
> **2011-11-22** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
> **2010-02-23** — Distribuição (TPU 26)
> **2008-11-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regulamentação de Visitas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-09T09:55:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5424", "nome": "VARA ÚNICA DE ALENQUER"}}
- 2010-02-23T17:18:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5424", "nome": "VARA ÚNICA DE ALENQUER"}}
- 2014-09-17T17:23:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5424", "nome": "VARA ÚNICA DE ALENQUER"}}
- 2008-11-10T17:20:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5424", "nome": "VARA ÚNICA DE ALENQUER"}}
- 2011-11-22T12:30:45.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5424", "nome": "VARA ÚNICA DE ALENQUER"}}
- 2014-09-17T18:19:21.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5424", "nome": "VARA ÚNICA DE ALENQUER"}}
- 2021-06-24T12:00:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5424", "nome": "VARA ÚNICA DE ALENQUER"}}
- 2021-06-24T12:02:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5424", "nome": "VARA ÚNICA DE ALENQUER"}}
- 2023-09-27T11:20:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5424", "nome": "VARA ÚNICA DE ALENQUER"}}
- 2023-09-27T11:20:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5424", "nome": "VARA ÚNICA DE ALENQUER"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5805)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5a3d4bad072d194b4eae141fa6bee534318e31ba7e999c19220087ff66ac84cf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regulamentação de Visitas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-02-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-11-22 — Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-02-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-09-17 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-24 trata do assunto oficial «Regulamentação de Visitas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-16T03:59:46\.689000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100223171848
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5a3d4bad072d194b4eae141fa6bee534318e31ba7e999c19220087ff66ac84cf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00003541520158140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5291632/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5805
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Registro Civil / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ALENQUER / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA
- [TJPA — 00002671620138140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4344961/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5805
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Registro Civil / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ALENQUER / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO
- [TJBA — 80019983920198050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5957997/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5805
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Registro Civil / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ALENQUER / 2ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES
- [TJPA — 08000019220208140063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709210/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5805
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Registro Civil / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ALENQUER / VARA ÚNICA DE VIGIA
- [TJPE — 00000356920208172730](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5957153/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 5805
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Registro Civil / Divórcio Litigioso
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ALENQUER / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA
- [TJMT — 00004199420168110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5956736/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5805
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Registro Civil / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ALENQUER / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR
- [TJPE — 00000357520248173200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955763/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5805
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Registro Civil / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ALENQUER / VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO
- [TJPE — 00000359120248173130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944851/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5805
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Registro Civil / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ALENQUER / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Petrolina

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000106019898140003 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Registro Civil” e “Regulamentação de Visitas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE ALENQUER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-09-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5a3d4bad072d194b4eae141fa6bee534318e31ba7e999c19220087ff66ac84cf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5a3d4bad072d194b4eae141fa6bee534318e31ba7e999c19220087ff66ac84cf
- **SHA-256 do comentário:** d914c058d43bc63cb4e66a2be37b888fc8c8e54e85b6422323268fbd4f16b49b