# Registro público: TRE-SP — 06000222120226260029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547202/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547202.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 591255723a5f4ba9603a72367e19e9867f309f07c6ccca252836d116b997d9cf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 177
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-07
- **Último ato com data válida:** 2023-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-12-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-07T10:40:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14737", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"}}
- 2022-05-09T12:27:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14737", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"}}
- 2022-08-10T18:00:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14737", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"}}
- 2022-09-15T15:31:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14737", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"}}
- 2022-10-15T13:08:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14737", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"}}
- 2022-11-03T10:22:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14737", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"}}
- 2023-01-26T09:14:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14737", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"}}
- 2023-02-07T17:59:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14737", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"}}
- 2023-02-17T10:52:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14737", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"}}
- 2023-02-22T15:40:26.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14737", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"}}
- 2023-02-27T17:46:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14737", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"}}
- 2023-03-08T15:20:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14737", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"}}
- 2023-03-21T07:30:35.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14737", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"}}
- 2023-04-25T13:49:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14737", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"}}
- 2023-05-04T14:29:59.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14737", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"}}
- 2023-06-07T16:50:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14737", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"}}
- 2023-06-07T17:09:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14737", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"}}
- 2023-06-16T16:13:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14737", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"}}
- 2023-06-28T16:57:05.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14737", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"}}
- 2023-08-30T09:17:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14737", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"}}
- 2023-08-31T12:59:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14737", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"}}
- 2023-09-05T12:28:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14737", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"}}
- 2023-09-06T17:47:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14737", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"}}
- 2023-09-20T16:28:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14737", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"}}
- 2023-09-21T10:51:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14737", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"}}
- 2023-10-05T10:29:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14737", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"}}
- 2023-11-09T06:54:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14737", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"}}
- 2023-11-21T14:30:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14737", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"}}
- 2023-11-22T10:27:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14737", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"}}
- 2022-05-09T20:56:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14737", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"}}
- 2022-05-18T17:24:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14737", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"}}
- 2022-07-22T02:03:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14737", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"}}
- 2022-07-28T10:21:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14737", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"}}
- 2022-07-28T14:00:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14737", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"}}
- 2022-08-11T14:29:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14737", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"}}
- 2022-09-17T12:18:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14737", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"}}
- 2022-10-14T03:16:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14737", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"}}
- 2022-10-17T18:15:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14737", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"}}
- 2022-12-05T20:32:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14737", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"}}
- 2023-02-08T12:38:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14737", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 177 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547202.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/591255723a5f4ba9603a72367e19e9867f309f07c6ccca252836d116b997d9cf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 177 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-05-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-14 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2023-06-28 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2023-07-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2023-09-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-09-06 — Audiência; designada; Juiz(a); admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-09-20 — Audiência; realizada; Juiz(a); admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-09-22 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2023-09-22 — Evolução da Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2023-09-22 — Evolução da Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2023-10-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-11-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-11-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-11-24 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2023-12-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2023-12-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/176`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2023-06-14 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`
- O ato correspondente ao registro «Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal» em 2023-06-28 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-14 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T00:14:07\.740000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220507104013
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 591255723a5f4ba9603a72367e19e9867f309f07c6ccca252836d116b997d9cf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000344720216260101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312411/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA / 101 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE
- [TJRR — 08047514320268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305269/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TRE-GO — 06000695020256090647](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283993/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA / 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-SP — 06000028820216260312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913013/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA / 312 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRE-SP — 00000685220196260130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188130/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA / 130 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PEDRO
- [TRE-GO — 06000449120206090136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5431197/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA / 136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-SC — 06000549620236240077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414560/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA / 77 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000431920256160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411288/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA / 13 ª zona eleitoral-Palmeira

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000222120226260029 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum” e “Acordo de Não Persecução Penal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 177 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-12-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/591255723a5f4ba9603a72367e19e9867f309f07c6ccca252836d116b997d9cf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 591255723a5f4ba9603a72367e19e9867f309f07c6ccca252836d116b997d9cf
- **SHA-256 do comentário:** da281a1d533f3c098bee41df37ae9f224cdddba9300adda9f81f61c4d869fb74