# Registro público: TJPR — 00000106420248160072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** COLORADO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- **Classe:** Liberdade Provisória com ou sem fiança
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547208/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547208.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 765a7c6bbd85c830c52a47d2a0f197504b6c897f23eb266d911456c9a6476a99

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-05
- **Último ato com data válida:** 2024-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-01-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-01-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-12** — Remessa (TPU 123)
> **2024-01-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-10** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-01-10** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2024-01-10** — Remessa (TPU 123)
> **2024-01-07** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Progressão de Regime

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-05T13:18:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26363", "nome": "COLORADO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2024-01-05T13:18:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26363", "nome": "COLORADO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2024-01-06T10:57:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26363", "nome": "COLORADO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2024-01-06T13:14:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26363", "nome": "COLORADO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2024-01-06T19:31:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26363", "nome": "COLORADO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2024-01-07T07:38:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26363", "nome": "COLORADO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2024-01-10T13:22:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26363", "nome": "COLORADO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2024-01-10T13:31:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9027", "nome": "COLORADO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2024-01-12T09:06:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9027", "nome": "COLORADO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2024-01-12T09:06:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9027", "nome": "COLORADO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2024-01-12T12:26:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9027", "nome": "COLORADO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2024-01-05T13:18:26.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9027", "nome": "COLORADO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2024-01-05T13:18:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26363", "nome": "COLORADO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2024-01-05T19:41:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26363", "nome": "COLORADO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2024-01-06T10:56:52.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26363", "nome": "COLORADO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2024-01-06T10:57:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26363", "nome": "COLORADO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2024-01-06T18:27:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26363", "nome": "COLORADO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2024-01-06T19:30:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26363", "nome": "COLORADO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2024-01-07T07:37:23.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26363", "nome": "COLORADO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2024-01-07T07:38:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26363", "nome": "COLORADO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2024-01-10T13:31:01.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26363", "nome": "COLORADO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2024-01-10T13:31:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9027", "nome": "COLORADO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2024-01-12T12:26:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9027", "nome": "COLORADO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2024-01-17T00:03:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9027", "nome": "COLORADO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2024-01-22T09:28:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9027", "nome": "COLORADO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2024-01-24T17:02:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9027", "nome": "COLORADO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10635](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10635)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/765a7c6bbd85c830c52a47d2a0f197504b6c897f23eb266d911456c9a6476a99.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Progressão de Regime — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-05 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-01-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-10 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-10 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-01-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-01-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-12 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-01-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-01-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-01-22 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-01-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T09:47:59\.917000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240105131826
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 765a7c6bbd85c830c52a47d2a0f197504b6c897f23eb266d911456c9a6476a99

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000124820268160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4709656/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10635
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): COLORADO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000079720228160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4275352/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10635
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): COLORADO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / PATO BRANCO - VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00112943520208260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290571/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10635
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): COLORADO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / 02 EXECUCOES CRIMINAIS DE BAURU
- [TJMG — 07686234820178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289056/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): COLORADO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005640720208260154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288570/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): COLORADO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJAM — 00000370220168044101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281298/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10635
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): COLORADO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / VARA DA COMARCA DE EIRUNEPÉ
- [STJ — 00005625020268260502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273502/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): COLORADO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [STJ — 00005605920268260509](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265628/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10635
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): COLORADO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Progressão de regime: frações vigentes em 2026](https://wikijuridica.com.br/criminal/quanto-cumprir-para-progredir/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A redação consolidada combina mudanças de 2026. O caput passou a exigir, como regra geral, ao menos um sexto da pena no regime anterior e mérito que indique a progressão. Os incisos I e II fixam 25% para primário e 30% para reincidente em crime com violência ou grave ameaça, ressalvados os crimes do Título XII da Parte Especial do Código Penal. O inciso III prevê 20% para reincidente nos demais crimes, e o inciso IV ainda registra 30% para reincidente em crime violento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A Lei 15.402/2026 retomou um sexto como regra geral

- **Âncoras documentais:** progressao, regime
- **SHA-256 do HTML autoral:** e91f61491f5acee085fc74e6d580a57936a6d59fe21199eb5c5f22b886a9b2be
- **SHA-256 do registro documental:** 765a7c6bbd85c830c52a47d2a0f197504b6c897f23eb266d911456c9a6476a99
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquanto-cumprir-para-progredir%2F)

### [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Relaxar a prisão ilegal, convertê-la em preventiva quando presentes seus requisitos, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança: entre essas três opções, obriga o art. 310 do Código de Processo Penal que o juiz decida em até 24 horas, recebido o auto de prisão em flagrante. A liberdade provisória sem fiança costuma ser a regra quando não há motivo para prisão preventiva, ainda que o crime imputado seja grave.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Decisão obrigatória em até 24 horas

- **Âncoras documentais:** liberdade, provisoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 670b8d75390e3ace741df533005bb0448fe34d91de7e33b4857c1f3a3cc382c3
- **SHA-256 do registro documental:** 765a7c6bbd85c830c52a47d2a0f197504b6c897f23eb266d911456c9a6476a99
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fliberdade-provisoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000106420248160072 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Liberdade Provisória com ou sem fiança” e “Progressão de Regime”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “COLORADO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-01-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/765a7c6bbd85c830c52a47d2a0f197504b6c897f23eb266d911456c9a6476a99.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 765a7c6bbd85c830c52a47d2a0f197504b6c897f23eb266d911456c9a6476a99
- **SHA-256 do comentário:** 0d9ba1473c98740daf426be7f45f7c4e84f842f76ba188063a27ede808ef2877