# Registro público: TRE-RJ — 06000696220206190060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547211/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547211.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a236dfd93c0e06b116661ec359d07102d435b17d2415df6644eceda285ec713

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-10
- **Último ato com data válida:** 2020-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-31** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2020-08-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-28** — Procedência (TPU 219)
> **2020-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-10T08:22:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15027", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ"}}
- 2020-07-13T15:44:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15027", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ"}}
- 2020-08-04T12:24:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-20T19:52:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-13T15:10:22.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2020-07-27T21:59:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-27T21:59:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-07T21:03:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-20T13:08:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-28T14:32:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-28T14:32:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-09T13:59:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-15T16:28:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-10T08:22:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-07-21T15:03:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-07-29T01:36:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15027", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ"}}
- 2020-07-29T01:36:22.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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- 2020-08-04T02:28:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15027", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ"}}
- 2020-08-04T02:28:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-08-04T02:28:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15027", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ"}}
- 2020-08-04T02:28:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15027", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ"}}
- 2020-08-04T02:28:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15027", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ"}}
- 2020-08-04T02:28:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15027", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ"}}
- 2020-08-07T21:00:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15027", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ"}}
- 2020-08-28T14:27:08.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15027", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ"}}
- 2020-08-29T02:46:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15027", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ"}}
- 2020-08-31T01:02:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15027", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ"}}
- 2020-09-06T00:43:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15027", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ"}}
- 2020-09-06T00:43:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15027", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ"}}
- 2020-09-06T00:43:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15027", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ"}}
- 2020-09-15T22:49:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15027", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ"}}
- 2020-09-15T22:49:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15027", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-13 — Mudança de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-08-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-20 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-28 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-08-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-08-31 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-09-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-09-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-09-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-09-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-15 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-09-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-29T13:06:50\.229000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200710082249
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7a236dfd93c0e06b116661ec359d07102d435b17d2415df6644eceda285ec713

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000850220206190097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160059/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ / 097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ
- [TRE-RJ — 06000848720246190093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161356/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ / 093ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ RJ
- [TRE-GO — 06000390520206090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160816/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TRE-RJ — 06000695120206190096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547572/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ / 096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ
- [TRE-BA — 06000501520206050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160080/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ / 135 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PE — 06001571120206170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159686/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000391920206090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158546/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ / 088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MARA ROSA
- [TRE-SP — 06000223720206260111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549524/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ / 111 ª ZONA ELEITORAL - SANTA ADÉLIA