# Registro público: TJPR — 00000104620068160185

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547475/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547475.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 05791ff64bdabb94fe73297f3091cb0fb541850ad6694a6ce499c8fe67561e04

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 109
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-23
- **Último ato com data válida:** 2026-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-05-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-05-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-05-11** — Remessa (TPU 123)
> **2026-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-28** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2026-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-27** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-07** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-05** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-23T14:21:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16289", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}}
- 2017-01-23T14:21:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16289", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}}
- 2017-01-31T12:08:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16289", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}}
- 2017-10-17T17:47:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16289", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}}
- 2017-10-17T17:48:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16289", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}}
- 2017-11-06T16:53:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16289", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}}
- 2017-11-29T10:45:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16289", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}}
- 2018-08-30T09:34:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16289", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}}
- 2018-09-03T18:53:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16289", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}}
- 2018-10-02T15:35:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16289", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}}
- 2018-10-22T18:32:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16289", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}}
- 2018-10-22T18:33:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16289", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}}
- 2018-10-22T18:34:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16289", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}}
- 2018-10-23T10:48:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16289", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}}
- 2018-10-24T12:26:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16289", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}}
- 2018-10-25T14:28:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16289", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}}
- 2018-11-01T13:59:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16289", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}}
- 2018-11-05T13:13:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16289", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}}
- 2018-12-11T17:22:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16289", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}}
- 2019-04-24T12:39:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16289", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}}
- 2019-04-24T12:54:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16289", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}}
- 2019-05-21T15:31:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16289", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}}
- 2019-05-27T14:18:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16289", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}}
- 2019-05-27T16:41:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16289", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}}
- 2019-07-23T13:37:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16289", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}}
- 2019-08-07T10:28:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16289", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}}
- 2019-08-12T16:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16289", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}}
- 2020-02-05T15:59:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16289", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}}
- 2020-06-29T13:23:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16289", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}}
- 2020-07-16T10:30:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16289", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}}
- 2020-07-28T11:41:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16289", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}}
- 2021-05-14T14:53:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16289", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}}
- 2021-09-19T02:45:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16289", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}}
- 2021-09-23T20:02:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16289", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}}
- 2021-10-22T13:35:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16289", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}}
- 2023-04-28T14:32:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16289", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}}
- 2023-05-02T08:26:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16289", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}}
- 2023-05-04T13:48:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16289", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}}
- 2023-05-15T13:47:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16289", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}}
- 2023-06-22T14:38:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16289", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 109 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547475.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/05791ff64bdabb94fe73297f3091cb0fb541850ad6694a6ce499c8fe67561e04.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 109 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-27 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2025-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-09-05 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2025-12-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2025-12-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2025-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2025-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2026-03-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2026-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2026-04-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2026-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2026-04-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2026-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2026-05-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2026-05-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2026-05-13 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2026-05-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/108`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-05-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-05-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T02:19:42\.305000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20061211000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-12\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 05791ff64bdabb94fe73297f3091cb0fb541850ad6694a6ce499c8fe67561e04

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000173319928160119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160136/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS / NOVA ESPERANÇA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJPR — 00026392120188160169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2580103/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJDFT — 00435341020098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019830/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJPR — 00000107519738160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547112/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS / PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRJ — 00080592420098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019828/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJDFT — 00440690920148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019823/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRJ — 00079664620188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019816/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00076764620098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019801/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428
- **SHA-256 do registro documental:** 05791ff64bdabb94fe73297f3091cb0fb541850ad6694a6ce499c8fe67561e04
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** 05791ff64bdabb94fe73297f3091cb0fb541850ad6694a6ce499c8fe67561e04
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000104620068160185 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 109 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2026-05-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/05791ff64bdabb94fe73297f3091cb0fb541850ad6694a6ce499c8fe67561e04.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 05791ff64bdabb94fe73297f3091cb0fb541850ad6694a6ce499c8fe67561e04
- **SHA-256 do comentário:** c7ccd774dda8e0d0fcc7ff79b814366e11a8e6f88f91ff476745d6c90c1212a8