# Registro público: STJ — 00003731420178270000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547576/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547576.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f8bd13e9260f0712323a184eb61a0209fcadf35529ff8d9f077ef78e45c81a6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-09
- **Último ato com data válida:** 2019-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-02-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-02-26** — Petição (TPU 85)
> **2018-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-12-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-12-06** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-11-26** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-21** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-21** — Mandado (TPU 106)
> **2018-11-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Classificação e/ou Preterição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-15T14:30:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-02-15T20:11:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-03-06T13:21:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-03-06T13:56:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-11-21T17:42:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-11-26T17:22:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-06T15:52:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-26T17:59:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-09T17:53:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-15T20:47:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-19T13:06:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-20T07:48:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-11-21T06:24:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-28T07:10:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-02-28T07:10:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-03-06T13:21:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-20T19:23:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-26T17:22:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-12-06T11:32:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-12-06T11:54:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-26T17:59:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10381](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10381)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Classificação e/ou Preterição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-02-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-06 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-20 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-11-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-26 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-12-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-12-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-26 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-02-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-02-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-28 no assunto oficial «Classificação e/ou Preterição»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004272620228190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5054100/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10381
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [STJ — 00004316320168050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090514/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10381
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
- [TJRN — 00115328720108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137101/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00001590620218190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212439/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10381
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJES — 00001566420208080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135715/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA
- [TJPE — 00000303920168173360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130726/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA
- [TJMT — 00003378720168110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104726/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR
- [TJPI — 00001918720148180063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101974/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA ÚNICA DE AMARANTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 4f8bd13e9260f0712323a184eb61a0209fcadf35529ff8d9f077ef78e45c81a6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)