{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45476,"origem":"stj","sha256_origem":"65c33a3a672126e11cd0e9d2ea95a85844f0b48d1509e49d11ba9e063fc49a99","registro_original":{"id_fonte":"000859537","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2402252","numero_registro":"202302187062","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nVÍCIOS CONSTRUTIVOS. 1. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALTERAÇÃO.\nREVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. REDUÇÃO DO VALOR\nINDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA\nRAZOABILIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Reverter a conclusão do Tribunal local - para acolher a pretensão\nda agravante, com o fim de afastar a configuração de vício\nindenizável capaz de ensejar o pagamento de danos morais -\ndemandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o\nque é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, não sendo\ncaso de revaloração de provas.\n2.  É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente\npermitir a modificação dos valores fixados a título de indenização\npor danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes,\ntendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ, o que não se\nverifica na presente hipótese, sobretudo porque o montante foi\nestabelecido considerando os transtornos e aborrecimentos\nrelevantes, tais como infiltração e mofo em diferentes pontos do\nimóvel, decorrentes dos vícios provenientes da má execução da obra,\nque causaram uma situação desconfortável à autora.\n3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso\nlastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado\nque falta identidade entre os paradigmas apresentados e os\nfundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática\nde cada caso.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DANOS MORAIS - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2077431>>-RJ\n(DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1793515>>-RJ\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2264506>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"256a302b9032aa40f8e614eef99bc8d78ac749b426b54c6112f2931179dd18f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}