# Registro público: STJ — 00003727320148040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547722/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547722.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 59c7e22cf08bd73a8a2d4192def9444ecb18c49cc1feb07d0209d78c67d8be25

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-09
- **Último ato com data válida:** 2018-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-05-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-04-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-04-04** — Petição (TPU 85)
> **2018-03-23** — Publicação (TPU 92)
> **2018-03-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-03-22** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2018-03-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-06-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-06-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-06-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Irredutibilidade de Vencimentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-09T14:19:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-05-09T18:17:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-06-08T14:00:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-06-08T14:08:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-06-23T13:33:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2016-06-23T13:34:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-04T17:09:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-10T07:07:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-20T07:04:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-22T16:53:37.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2018-03-23T05:36:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-17T15:24:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-05-17T15:24:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-06-10T09:32:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-23T13:09:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-06-23T13:21:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-22T19:05:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-04T17:09:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10311](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10311)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Irredutibilidade de Vencimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-06-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-06-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-06-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-06-23 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-06-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-06-23 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-06-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-22 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-03-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-03-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-05-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-05-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-17 no assunto oficial «Irredutibilidade de Vencimentos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001619120218172340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2251063/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10311
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00000956320218173520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1514074/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10311
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJMG — 50981112420208130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635273/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10311
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00001012520114058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1544786/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10311
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TJMG — 50499623620168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4602742/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10311
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50459902420178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4581420/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10311
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJPB — 00006717720078150521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160573/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10311
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
- [TJPB — 00006726220078150521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151878/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10311
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Vara Única de Alagoinha