# Registro público: TJSP — 00159302320158260361

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547778/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547778.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e830c65c6c451c0b27c1cd4de15d24daf366acf5bab505183af84d2654b4eb05

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 135
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-28
- **Último ato com data válida:** 2020-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-26** — Morte do agente (TPU 1042)
> **2020-06-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-28T15:20:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-09-29T15:49:20.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-09-29T16:16:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-30T08:38:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-02T11:22:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-02T17:23:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-07T17:58:19.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2015-10-07T18:06:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-10-09T11:20:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-11-13T23:05:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-12-18T11:40:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-08T08:58:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-11T14:03:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-11T16:48:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-13T12:08:22.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-02-19T23:13:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-23T16:33:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-01T09:18:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-06T13:31:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-06T16:56:13.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2016-04-06T17:16:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-06T17:16:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-06T17:16:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-06T17:16:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-06T17:16:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-06T17:17:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-06T17:17:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-06T17:17:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-06T17:17:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-06T17:17:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-06T17:22:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-04-07T17:37:20.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2016-05-09T11:45:14.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-05-09T11:48:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-09T12:22:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-09T12:22:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-05-09T13:13:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-05-09T13:13:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-05-09T13:17:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-05-09T17:21:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 135 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547778.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e830c65c6c451c0b27c1cd4de15d24daf366acf5bab505183af84d2654b4eb05.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 135 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2020-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2020-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2020-06-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2020-06-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2020-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2020-06-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2020-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2020-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2020-06-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2020-06-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2020-06-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2020-06-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2020-07-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2020-07-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2020-07-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2020-07-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/134`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-13 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/130`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:24:53\.527896674Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150925131006
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e830c65c6c451c0b27c1cd4de15d24daf366acf5bab505183af84d2654b4eb05

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00196043820178260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549167/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJAP — 00066076720208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312420/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJES — 00002057620248080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJSP — 00138842720168260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4548644/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00145020620158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4548600/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJDFT — 00154702520168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4548576/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00147128320158070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509445/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJDFT — 00079785620148070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608014/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00159302320158260361 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 135 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-07-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e830c65c6c451c0b27c1cd4de15d24daf366acf5bab505183af84d2654b4eb05.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e830c65c6c451c0b27c1cd4de15d24daf366acf5bab505183af84d2654b4eb05
- **SHA-256 do comentário:** a72dd278bfb5829d0aa31d4bcb0900bde6f345ef84db60737bc13916b15d5d2f