# Registro público: TSE — 06002983820226010000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE STJ2 - **Classe:** Recurso Especial Eleitoral - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-09-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547893/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547893.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d309536d801f793c6b2d2a677619545a0df69fb3050df5148a3fd938dc9bb24c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-16 - **Último ato com data válida:** 2022-10-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-10-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-10-05** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-10-05** — Remessa (TPU 123) > **2022-10-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-10-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-10-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-10-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-10-02** — Totalização de Eleições Efetuada (TPU 12659) > **2022-10-01** — Recebimento (TPU 132) > **2022-10-01** — Mérito (TPU 12200) > **2022-10-01** — Publicação (TPU 92) > **2022-10-01** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cargo - Deputado Estadual | Impugnação ao Registro de Candidatura | Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-09-16T17:45:59.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-09-17T11:13:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-09-17T11:14:40.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-09-17T11:14:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-09-21T16:13:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-09-21T16:13:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-09-21T16:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-09-23T18:17:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-09-27T16:04:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-09-27T16:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-09-28T16:31:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-10-01T12:59:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-10-01T19:04:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-10-05T15:41:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-09-21T16:13:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-09-24T02:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-09-28T21:35:16.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2022-10-01T16:26:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-10-04T02:00:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-10-04T02:00:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-10-04T02:00:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-10-04T15:37:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-09-17T11:14:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-09-21T14:45:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2022-09-21T14:45:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-09-27T16:04:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-10-01T13:02:53.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2022-10-01T13:04:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-10-02T23:21:42.000Z — Totalização de Eleições Efetuada (TPU 12659) - 2022-10-05T13:21:59.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2022-10-05T15:41:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11630) - [Outros processos do assunto TPU 11616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11616) - [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cargo - Deputado Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Impugnação ao Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-09-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-09-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-09-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-09-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-09-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-09-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-09-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-10-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-10-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-10-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-10-05 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2022-10-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-04 trata do assunto oficial «Cargo - Deputado Estadual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:36:26\.773202412Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-16T17:45:59\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d309536d801f793c6b2d2a677619545a0df69fb3050df5148a3fd938dc9bb24c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TSE — 06004974820226230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142864/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11616, 11630 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE JURISTA 2 - [TRE-SE — 06008197920206250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4580852/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11616 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE - [TRE-RN — 06001796820246200068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690654/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11616 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 68 ª ZONA ELEITORAL - [TSE — 06003161520246040062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4585083/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11616 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2 - [TSE — 06003151320206260206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4568163/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11616 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2 - [TRE-RN — 06001185020206200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2969385/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11616 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 4 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-RN — 06001133920206200065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958950/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11616 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 65 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-MT — 00002176720166110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180148/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11616 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 34ª Zona Eleitoral ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quitação eleitoral não significa apenas ter votado na eleição anterior. A lei inclui gozo dos direitos políticos, exercício regular do voto, atendimento às convocações da Justiça Eleitoral, multas definitivas não remitidas e apresentação de contas de campanha. Em ano eleitoral há outra distinção decisiva: emitir certidão e alterar o cadastro não são a mesma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 54eb3afae405572ff4e094bb73e56d3322d22b29821ba43d403031f8b90062eb - **SHA-256 do registro documental:** d309536d801f793c6b2d2a677619545a0df69fb3050df5148a3fd938dc9bb24c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F)