# Registro público: TSE — 06003097120226260000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547906/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547906.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7882814cd575ee9263f4b3286d44f3e1051a14a235e165953fa350292b7ece67

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-19
- **Último ato com data válida:** 2023-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-08** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-04** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Meios Processuais | Cargo - Governador | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-19T17:43:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-10-25T15:46:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-25T15:47:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-10-25T15:47:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-26T22:33:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-26T22:37:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-24T19:08:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-27T13:14:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-02-27T13:14:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-03T15:05:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-03T15:05:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-06T08:40:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-13T16:58:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-14T12:22:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-03-14T12:22:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-02T18:41:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-02T18:41:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-02T18:41:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-02T19:55:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-08T15:15:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-03-04T01:00:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-06T01:01:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-14T03:00:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-04T01:00:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-04T01:00:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-04T03:00:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-06T03:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-06T03:02:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-08T13:10:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-10-25T15:47:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-26T22:23:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-10-26T22:23:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-27T13:14:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-03T13:24:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-03T13:25:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-14T12:22:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-02T18:25:23.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2023-05-02T18:25:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-08T15:15:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11632)
- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7882814cd575ee9263f4b3286d44f3e1051a14a235e165953fa350292b7ece67.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Governador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-05-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-05-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-08 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:36:17\.713563303Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-10\-19T17:43:48\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7882814cd575ee9263f4b3286d44f3e1051a14a235e165953fa350292b7ece67

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06016722520186120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303326/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11632, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06016732520226100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303333/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11632, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-DF — 06003450520266070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205150/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11632
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-DF
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
- [TSE — 06016185920186120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274186/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11632, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TRE-DF — 06008335720266070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169669/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11632
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-DF
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
- [TRE-AM — 06001646620186040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292042/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11632
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA FEDERAL
- [TRE-TO — 06003186420266270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5468244/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11632
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-TO — 06003169420266270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5468236/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11632
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DA CORREGEDORIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003097120226260000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Cargo - Governador | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2023-05-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7882814cd575ee9263f4b3286d44f3e1051a14a235e165953fa350292b7ece67.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7882814cd575ee9263f4b3286d44f3e1051a14a235e165953fa350292b7ece67
- **SHA-256 do comentário:** 5e004fb228f9993dbffe3c4f75cb5ddaf84fe90d2cdb5011939000903b830cc5