# Registro público: TRF5 — 00064944620234058002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4548201/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4548201.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a85e7e059e8e1093b83243724a62f3f057b4877ef745eaf1bda20cf4d78eb33

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-10
- **Último ato com data válida:** 2025-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-05** — Remessa (TPU 123)
> **2025-08-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-08** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-03** — Mérito (TPU 12200)
> **2025-06-16** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono da Lei 8.178/91

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-10T21:53:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-17T16:52:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-20T08:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-06-11T17:06:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-06-16T19:27:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-16T19:27:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-04T06:50:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-08T01:17:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-08T01:17:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-30T00:03:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-05T00:17:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-05T00:17:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-05T00:17:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-08-05T00:17:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-08-05T07:17:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-12-10T21:53:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-20T08:03:18.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2025-05-20T11:34:58.000Z — Anulação de sentença/acórdão (TPU 11373)
- 2025-05-20T11:34:58.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2025-06-16T19:19:11.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-07-03T14:10:17.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-08-05T07:17:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6153](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6153)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono da Lei 8.178/91 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-20 — Anulação de sentença/acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-05-20 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-06-16 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-07-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-07-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-07-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-07-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-08-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-08-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-08-05 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-08-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Anulação de sentença/acórdão» em 2025-05-20 trata do assunto oficial «Abono da Lei 8.178/91»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2025-05-20 trata do assunto oficial «Abono da Lei 8.178/91»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-06-16 trata do assunto oficial «Abono da Lei 8.178/91»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00487025120234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147833/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6153
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00000319220244059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175037/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6153
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento
- [TRF2 — 05002210820154025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4981340/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6153
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00455474020234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124458/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6153
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 05003461920174025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4956465/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6153
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50065206320214025107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4676501/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6153
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJRN — 00107886320088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115221/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6153
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00006509320168150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5057332/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6153
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário