# Registro público: TJPA — 08713251020208140301 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3º CEJUSC DA CAPITAL (FAMAZ) - **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-11-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454834/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454834.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 55fb90a368c95a8a9436d57853f44750d2f70d6f38de8345f0f1320ac2484922 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-25 - **Último ato com data válida:** 2021-01-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-01-28** — Definitivo (TPU 246) > **2021-01-27** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2021-01-19** — Documento (TPU 581) > **2021-01-19** — Audiência (TPU 970) > **2020-12-14** — Audiência (TPU 970) > **2020-12-14** — Documento (TPU 581) > **2020-12-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-25** — Documento (TPU 581) > **2020-11-25** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-11-25T10:07:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81619", "nome": "3º CEJUSC DA CAPITAL (FAMAZ)"}} - 2020-11-25T10:10:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81619", "nome": "3º CEJUSC DA CAPITAL (FAMAZ)"}} - 2020-12-14T10:08:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81619", "nome": "3º CEJUSC DA CAPITAL (FAMAZ)"}} - 2020-12-14T10:09:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81619", "nome": "3º CEJUSC DA CAPITAL (FAMAZ)"}} - 2020-12-14T10:10:33.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81619", "nome": "3º CEJUSC DA CAPITAL (FAMAZ)"}} - 2021-01-19T09:49:24.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81619", "nome": "3º CEJUSC DA CAPITAL (FAMAZ)"}} - 2021-01-19T09:50:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81619", "nome": "3º CEJUSC DA CAPITAL (FAMAZ)"}} - 2021-01-27T11:32:29.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81619", "nome": "3º CEJUSC DA CAPITAL (FAMAZ)"}} - 2021-01-28T10:18:31.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81619", "nome": "3º CEJUSC DA CAPITAL (FAMAZ)"}} **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-11-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-11-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-12-14 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-12-14 — Documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-12-14 — Audiência; designada; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-01-19 — Audiência; realizada; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-01-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-01-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-01-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-01-27 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-17T15:31:53\.890000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201125100728 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 55fb90a368c95a8a9436d57853f44750d2f70d6f38de8345f0f1320ac2484922 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00000150720028140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/751099/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º CEJUSC DA CAPITAL (FAMAZ) / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM - [TJPA — 00000027720168140087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455927/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º CEJUSC DA CAPITAL (FAMAZ) / VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU - [TJRO — 70019979120168220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249504/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º CEJUSC DA CAPITAL (FAMAZ) / 2º JUÍZO - [TJPA — 00025052020168140104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455564/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º CEJUSC DA CAPITAL (FAMAZ) / VARA ÚNICA DE BREU BRANCO - [TJRO — 70000368920188220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249403/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º CEJUSC DA CAPITAL (FAMAZ) / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - [TJES — 00001627020188080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249302/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º CEJUSC DA CAPITAL (FAMAZ) / 1ª VARA - MIMOSO DO SUL - [TRT4 — 00010418920125040601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249197/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º CEJUSC DA CAPITAL (FAMAZ) / VARA DO TRABALHO DE IJUÍ - [TJMS — 00002343719898120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249006/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º CEJUSC DA CAPITAL (FAMAZ) / 1ª Vara Criminal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.062.295 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de agosto de 2023, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de transação extrajudicial, ausência de citação e interesse de agir. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 011209406580934530e4f16c8fb5beb6cfae93f13dedf05a86d63b9efe4b01b7 - **SHA-256 do registro documental:** 55fb90a368c95a8a9436d57853f44750d2f70d6f38de8345f0f1320ac2484922 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F)