# Registro público: TRE-SC — 06000309820226240046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 46 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4548381/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4548381.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e903b7f7d35769e08629f112feba4feff9d14019d7f6a0af6f212623e92d9d62

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-30
- **Último ato com data válida:** 2023-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-01** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2023-02-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-30T18:09:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14648", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-07-07T15:20:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14648", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-10T19:25:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14648", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-10T11:02:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14648", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-24T13:59:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14648", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-24T17:52:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14648", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-02T17:09:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14648", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-21T15:03:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14648", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-27T01:33:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14648", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-27T01:33:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14648", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-09T05:11:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14648", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-07T04:06:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14648", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-07T04:06:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14648", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-07T04:06:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14648", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-21T15:10:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14648", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-02T13:40:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14648", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-24T12:36:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14648", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-25T16:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14648", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-25T16:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14648", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-24T14:37:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14648", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-24T17:51:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14648", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-01T15:10:28.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14648", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-01T15:13:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14648", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-01T15:13:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14648", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-21T15:10:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14648", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-21T15:10:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14648", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e903b7f7d35769e08629f112feba4feff9d14019d7f6a0af6f212623e92d9d62.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-03-01 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-03-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-03-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-03-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-03-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-21 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T09:27:50\.967000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220630180950
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e903b7f7d35769e08629f112feba4feff9d14019d7f6a0af6f212623e92d9d62

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000513820236240079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411224/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL / 79 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06006482420206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411153/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL / GABINETE STF3
- [TRE-RN — 06000624620246200046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2274378/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 46 ª ZONA ELEITORAL
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RN
- [TRE-SC — 06000545320206240093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411165/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL / 21 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000316320246240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4548779/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL / 30 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000203320226130249](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312691/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL / 249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte
- [TRE-MG — 06000203820226130215](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312668/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL / 215ª Zona Eleitoral - Pedro Leopoldo
- [TRE-BA — 06000719820246050054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312666/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL / 54 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000309820226240046 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Prestação de Contas - De Exercício Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento.

O órgão indicado é “46 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](<https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-604-de-17-de-dezembro-de-2019?texto=compilado>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e903b7f7d35769e08629f112feba4feff9d14019d7f6a0af6f212623e92d9d62.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e903b7f7d35769e08629f112feba4feff9d14019d7f6a0af6f212623e92d9d62
- **SHA-256 do comentário:** 41d31abacfcf5d98c0a56de63248392b1a38e77cc831b0b188503e2f05a94d7f