# Registro público: STJ — 00000206420188250009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454853/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454853.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 579adf9fd55c1f8ccddae90830d112c21c910d240f9d67cd827b8300411a96a8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-12
- **Último ato com data válida:** 2020-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-08-28** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-28** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-26** — Mandado (TPU 106)
> **2020-08-24** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-08-06** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Saúde | Cabimento | Pessoas com deficiência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-29T15:30:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-11-29T15:37:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-17T18:52:41.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-12-19T12:21:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-01-06T15:09:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-01-07T08:42:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-04T17:22:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-03-05T08:19:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-03-09T11:13:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-03-27T17:32:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-06-15T14:09:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-15T14:09:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-16T14:04:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-18T20:01:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-23T10:30:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-06-23T12:38:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-05T17:47:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-08-05T17:49:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-08-26T17:07:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-08-28T18:11:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-31T14:55:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-10-20T12:54:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-11-12T15:13:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-19T05:38:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-05T05:18:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-05T16:51:38.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-08-06T05:20:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-24T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-08-28T05:09:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-16T15:30:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-16T15:30:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-12-17T18:52:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-18T21:49:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-01-07T08:42:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-03-04T17:22:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-03-04T17:30:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-04T18:47:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-09T11:13:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-06-19T19:41:16.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2020-08-05T19:52:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454853.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10064)
- [Outros processos do assunto TPU 9098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9098)
- [Outros processos do assunto TPU 11843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Pessoas com deficiência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-12-17 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-04 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-09 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-08-05 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-08-05 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-08-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-10-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-10-20 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-12-17 trata do assunto oficial «Saúde»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-16 trata do assunto oficial «Saúde»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50018650420194025112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492031/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10064, 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [STJ — 00001649520194059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2240175/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11843
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [TJPR — 00000171419908160148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130315/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Interdição/Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00000015320118260566](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466154/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11843
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00004199720148150531](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4960674/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11843
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / PRESIDÊNCIA
- [TRT22 — 00004591020245220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127108/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT5 — 00000647120255050033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125828/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 33ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT10 — 00001873620265100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124806/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF