# Registro público: TRT3 — 00001447620135030044 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4548536/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4548536.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 724832f12cb92895774c0555b9b6c74484f5f6e9938ffc2b002ad93d3e0157ff ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-23 - **Último ato com data válida:** 2015-12-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-12-16** — Recebimento (TPU 977) > **2015-12-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-04-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-08-08** — Recebimento (TPU 977) > **2014-08-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-07-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-06-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-06-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-04-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-04-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-03-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-03-07** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Material | Adicional de Insalubridade ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-01-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-09-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-04-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-27T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-10-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-03-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-04-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-27T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2013-10-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-11-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-06T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2014-08-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2015-12-03T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-12-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14009) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/724832f12cb92895774c0555b9b6c74484f5f6e9938ffc2b002ad93d3e0157ff.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-09-27 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-10-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-11-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2013-11-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-01-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-02-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-03-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-04-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-06-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-06-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-07-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-08-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-08-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-04-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-12-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-09-27 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:52:21\.480758327Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 724832f12cb92895774c0555b9b6c74484f5f6e9938ffc2b002ad93d3e0157ff Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT18 — 00003866820265180171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510549/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13970, 13999, 14000, 14009 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / Ceres - [TRT5 — 00000321120165050024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706250/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13970, 13999, 14000, 14009 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 24ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT4 — 00001180820135040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13970, 13999, 14000, 14009 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT24 — 00241463120195240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608063/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875, 13999, 14000, 14009 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - [TRT4 — 00014120520105040381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310512/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13999, 14000, 14009 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA - [TRT18 — 00003843320265180128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13999, 14000, 14009 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / Goiatuba - [TRT4 — 00004466720155040801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708365/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13999, 14000, 14009 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA - [TRT14 — 00002028320255140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4550023/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13999, 14000, 14009 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8d8af99a908fc2371e3665fd8d393bf5e8d53c0ef3167710f795ef7055217617 - **SHA-256 do registro documental:** 724832f12cb92895774c0555b9b6c74484f5f6e9938ffc2b002ad93d3e0157ff - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001447620135030044 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Material | Adicional de Insalubridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Uberlândia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-12-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 724832f12cb92895774c0555b9b6c74484f5f6e9938ffc2b002ad93d3e0157ff - **SHA-256 do comentário:** f15f2f003cf48e35bf77f20da41831f868fe19bd678a4f4dc959fe061166b87b