# Registro público: TRT14 — 00000193820215140007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-01-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454856/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454856.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ba1a28fdd83d3fc668380e5e3a6f01f9861f9b9596cca010711a45ea94ccb7a1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-20 - **Último ato com data válida:** 2021-02-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-22** — Definitivo (TPU 246) > **2021-02-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-01-28** — Publicação (TPU 92) > **2021-01-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-01-27** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460) > **2021-01-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-27** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2021-01-27** — Conclusão (TPU 51) > **2021-01-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-01-26** — Conclusão (TPU 51) > **2021-01-20** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Divisor de Horas Extras | Horas Extras | Banco de Horas | Adicional de Horas Extras | Base de Cálculo | Cargo de Confiança | Comissionista | Contagem de Minutos Residuais | Dedução/Abatimento de Horas Extras | Divisor | Gorjeta | Pré-contratação | Reflexos | Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização | Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização | Hora Extra/Intervalo ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-20T15:54:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}} - 2021-01-26T09:00:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}} - 2021-01-27T08:33:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}} - 2021-01-27T08:59:02.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}} - 2021-01-27T09:00:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}} - 2021-01-28T01:22:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}} - 2021-01-28T01:22:22.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}} - 2021-02-10T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}} - 2021-02-22T22:27:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}} - 2021-01-26T11:33:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}} - 2021-01-27T08:59:02.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}} - 2021-02-22T22:29:16.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13683](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13683) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13781](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13781) - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13788) - [Outros processos do assunto TPU 13789](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13789) - [Outros processos do assunto TPU 13790](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13790) - [Outros processos do assunto TPU 13791](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13791) - [Outros processos do assunto TPU 13792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13792) - [Outros processos do assunto TPU 13793](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13793) - [Outros processos do assunto TPU 13794](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13794) - [Outros processos do assunto TPU 13795](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13795) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13797](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13797) - [Outros processos do assunto TPU 13861](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13861) - [Outros processos do assunto TPU 14074](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14074) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Divisor de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Banco de Horas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Cargo de Confiança — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Comissionista — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Contagem de Minutos Residuais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-01-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-01-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-01-27 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-01-27 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-01-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-01-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-02-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-02-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-02-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-22 trata do assunto oficial «Divisor de Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-07T22:49:29\.759000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210120155428 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ba1a28fdd83d3fc668380e5e3a6f01f9861f9b9596cca010711a45ea94ccb7a1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT14 — 00000116120215140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235551/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13683, 13791, 13792, 13794, 13795 - Coincidência literal — Tribunal: TRT14 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT14 — 00002581320195140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5568752/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683, 13791, 13792, 13794, 13795 - Coincidência literal — Tribunal: TRT14 - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - [TRT13 — 00000759220215130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1603982/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683, 13791, 13792, 13794, 13795 - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT14 — 00001789020215140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015544/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13683, 13791, 13792, 13794, 13795 - Coincidência literal — Tribunal: TRT14 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT23 — 00001610320215230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4795743/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13791, 13792, 13795 - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT12 — 00000624320205120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3995005/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13791, 13792, 13795 - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - [TRT10 — 00001417220205100015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3991983/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13791, 13792, 13795 - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT22 — 00001976820215220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2413094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13791, 13792, 13795 - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Súmula 366 do TST cancelada: minutos residuais](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-366/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Dentro dessa margem, tudo se equilibra: nem o empregado perde os poucos minutos, nem o empregador precisa remunerá-los como extraordinário. É a chamada zona de neutralidade dos minutos residuais. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tolerância de 5 minutos e o teto de 10 por dia - **Âncoras documentais:** minutos, residuais - **SHA-256 do HTML autoral:** 1e96c434b395cec716d771990b8d6e5924a8d9d25f3d95c80a69db6b635009d1 - **SHA-256 do registro documental:** ba1a28fdd83d3fc668380e5e3a6f01f9861f9b9596cca010711a45ea94ccb7a1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsumulas%2Ftst-366%2F)