# Registro público: TRT3 — 00001428720155030157

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Iturama
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4548608/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4548608.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cd676999be5b3a462c45876d08a174cc1f2b1811a2ff0bd1485a2645fac502d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-04
- **Último ato com data válida:** 2018-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-08-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-28** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-25** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-08-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-08-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Auxílio/Tíquete Alimentação | Férias Proporcionais | Anotação/Retenção da CTPS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-29T08:06:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-28T20:07:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-25T02:10:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-25T02:10:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-23T01:42:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-21T07:43:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-20T17:52:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-18T10:57:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-18T02:25:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-18T02:25:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-15T11:10:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-15T11:00:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-07T03:36:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-07T03:36:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-03T01:45:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-02T17:08:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-02T16:48:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-25T19:55:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-19T05:34:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-19T05:34:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-17T17:09:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-06-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-28T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-04-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-03-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-01-30T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2017-01-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2017-01-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2017-01-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2016-03-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-09-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4548608.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cd676999be5b3a462c45876d08a174cc1f2b1811a2ff0bd1485a2645fac502d8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Anotação/Retenção da CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2017-01-30 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-05-24 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2018-06-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-08-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2018-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2018-08-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/59`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2017-01-30 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-05-24 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-28 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:49:22\.717158839Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: cd676999be5b3a462c45876d08a174cc1f2b1811a2ff0bd1485a2645fac502d8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000773820225050401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040249/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13863, 13996, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Iturama / Vara do Trabalho de Cruz das Almas
- [TRT5 — 00000782820195050013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042093/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13996, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Iturama / 13ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT4 — 00008643620125040663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4550670/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13863, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Iturama / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT17 — 00002047220195170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13996, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Iturama / Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante
- [TRT2 — 00002147920145020402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2275534/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13996, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Iturama / 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande
- [TRT5 — 00000099520205050195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863298/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13996, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Iturama / 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT4 — 00000415920135040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170030/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13996, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Iturama / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT24 — 00242866920195240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041827/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13996, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Iturama / 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001428720155030157 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “FGTS | Auxílio/Tíquete Alimentação | Férias Proporcionais | Anotação/Retenção da CTPS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Iturama”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 87 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cd676999be5b3a462c45876d08a174cc1f2b1811a2ff0bd1485a2645fac502d8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cd676999be5b3a462c45876d08a174cc1f2b1811a2ff0bd1485a2645fac502d8
- **SHA-256 do comentário:** 474923cf64c5ce4d531d39ddabe6b40965850dfcd03be1c5e610e7a55b209f14