# Registro público: STJ — 00003705820193000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- **Classe:** Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4548619/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4548619.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac5441cfbd9ea54392399f8fa5806cc252645d8411288ddcf1a252fe8975fe83

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-04
- **Último ato com data válida:** 2019-04-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-04-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-03-19** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-19** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-03-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-02-28** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Roubo Majorado | Crimes de Tortura | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-04T14:00:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-01-04T14:19:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-01-10T15:31:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-16T16:50:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-11T18:19:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-11T18:19:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-11T18:19:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-12T20:52:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-02-28T19:32:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-03-01T15:58:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-03-19T20:22:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-09T20:08:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-11T17:15:08.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2019-02-04T06:41:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-08T14:25:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-12T19:33:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-13T11:50:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-19T05:36:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-10T17:33:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-01-04T12:51:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-01-15T17:38:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-01-15T17:45:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-17T17:35:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-01-17T19:08:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-28T18:09:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-02-01T15:53:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-01T15:54:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-01T20:24:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-06T17:12:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-02-07T08:21:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-28T19:31:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-03-18T14:47:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-18T19:01:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-19T20:22:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-10T17:33:55.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)
- [Outros processos do assunto TPU 3631](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3631)
- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de Tortura — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-11 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-28 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-03-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-03-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-03-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-03-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-03-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-04-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-04-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2019-01-11 trata do assunto oficial «Roubo Majorado»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-10 trata do assunto oficial «Roubo Majorado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00039691220188070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2318548/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3631, 3637, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA
- [TJMG — 00118641920198130685](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5019276/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3631, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00032302520208160100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1495151/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3631, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS
- [STJ — 00004357620168170870](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141520/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [STJ — 00003717520178070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4529712/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00003682520154058401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521129/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJPE — 00000305520178171080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139169/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO
- [TJGO — 00199589320198090158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135654/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Vara Criminal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
- **SHA-256 do registro documental:** ac5441cfbd9ea54392399f8fa5806cc252645d8411288ddcf1a252fe8975fe83
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** ac5441cfbd9ea54392399f8fa5806cc252645d8411288ddcf1a252fe8975fe83
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)

### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** majorado, roubo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5
- **SHA-256 do registro documental:** ac5441cfbd9ea54392399f8fa5806cc252645d8411288ddcf1a252fe8975fe83
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)