# Registro público: TJSP — 00138842720168260361

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4548644/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4548644.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9eb40a1dde188c5ea37c194711703bedc842277b1cbe915508af058e9352ab60

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 134
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-29
- **Último ato com data válida:** 2021-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-29T16:53:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-29T16:53:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-30T14:05:27.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-09-30T14:18:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-03T09:23:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-04T10:41:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-04T14:50:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-05T18:23:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-12-16T15:25:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-20T09:26:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-01-23T10:09:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-23T13:25:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-23T15:56:10.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-03-31T15:59:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-03T08:57:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-04T10:40:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-04T13:29:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-12T17:29:04.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-06-26T16:16:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-27T09:38:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-28T10:31:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-28T14:20:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-30T15:08:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-08-22T17:02:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-23T09:23:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-10-03T11:17:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-03T11:18:04.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-10-03T11:18:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-03T12:52:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-03T12:59:11.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-10-03T12:59:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-10-03T15:18:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-09T09:09:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-09T13:36:40.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2017-10-17T11:54:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-10-17T13:28:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-10-17T13:28:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-10-17T13:28:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-10-19T13:38:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-10-19T13:50:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 134 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4548644.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9eb40a1dde188c5ea37c194711703bedc842277b1cbe915508af058e9352ab60.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 134 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2019-04-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2019-05-08 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2019-05-08 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2019-05-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2019-05-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2019-05-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2019-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2019-05-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2019-05-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2019-05-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2019-05-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2019-05-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2019-06-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2019-06-03 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2021-05-05 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2021-05-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/133`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-13 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-30 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/103`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:25:14\.162446098Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160923142737
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9eb40a1dde188c5ea37c194711703bedc842277b1cbe915508af058e9352ab60

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00153387620158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJPE — 00000303520198170870](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106071/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DE ITAENGA
- [TJDFT — 00154393320158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4553338/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJSE — 00036908020158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166829/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJAP — 00023169020218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4551399/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [TJES — 00001347020158080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4550327/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / 5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA
- [TJPE — 00000268120208171510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545153/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRINDADE
- [TJMT — 00002934320198110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4544866/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00138842720168260361 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Ameaça | Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 134 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-05-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9eb40a1dde188c5ea37c194711703bedc842277b1cbe915508af058e9352ab60
- **SHA-256 do comentário:** f74a9ae312c8f78621ab88d5477470eed36ea6210aa78be935312c98f4d7e327