# Registro público: TRE-AL — 06009389720246000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4548732/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4548732.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d397092a648056ab60566193390c10b020a6f79198a02070cd37deb6771392c1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-18
- **Último ato com data válida:** 2025-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-16** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-15** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-10-15** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-18T18:13:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2024-08-02T12:26:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2024-10-14T14:54:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2024-08-02T12:26:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2024-08-08T10:49:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2024-08-08T12:39:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2024-08-08T12:39:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2024-08-23T03:00:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2024-10-14T14:54:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2024-10-16T10:38:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2024-10-16T10:38:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2024-10-16T10:38:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2024-10-22T02:30:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2024-11-05T02:30:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2024-12-10T14:44:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2025-02-14T14:33:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2025-02-14T14:36:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2024-06-18T18:13:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2024-08-07T08:18:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2024-08-07T08:18:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2024-10-15T15:05:55.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2024-10-15T15:05:57.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2025-02-14T14:37:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2025-02-14T14:37:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12725)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-15 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-15 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-10-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-11-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-02-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-10 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Eleitorais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AL — 06079410620246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4554037/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI / 37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO
- [TRE-AL — 06006624220206020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424586/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12725
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI / 3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO
- [TRE-RJ — 06000848720246190093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161356/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI / 093ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ RJ
- [TRE-AL — 06012446620246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4553552/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI / 46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS
- [TRE-RJ — 06000848020266190105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161248/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI / 105ª ZONA ELEITORAL DE ITAGUAÍ RJ
- [TRE-BA — 06000503920246050114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160944/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI / 114 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000401820266160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159765/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI / 17 ª zona eleitoral-Tibagi
- [TRE-PR — 06000403920246160065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159459/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI / 65 ª zona eleitoral-Porecatu