# Registro público: TSE — 06003039620206160199

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4548802/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4548802.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e60d12838abc083ee48d4141a2da2829df861e54d367a84af5ad0f5a420d334b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-30
- **Último ato com data válida:** 2022-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-17** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-02** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Vereador | Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-30T10:07:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-05T16:51:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-08T17:12:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-30T10:07:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-03-30T10:07:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-05T16:51:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-05T16:51:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-05T17:13:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-25T20:48:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-25T21:05:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-25T21:38:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-25T22:42:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-26T01:42:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-26T23:25:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-08-26T23:25:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-08-26T23:25:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-27T15:15:27.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2021-09-27T15:24:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-28T09:40:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-28T09:40:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-28T09:40:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-28T16:40:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-09-29T00:00:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-29T00:00:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-29T16:37:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-09-30T00:00:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-30T21:48:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-30T21:48:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-01T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-01T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-01T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-01T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-01T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-02T00:00:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-04T00:00:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-08T00:14:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-13T10:58:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-10-13T10:58:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-13T10:58:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-20T13:02:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4548802.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11681](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11681)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e60d12838abc083ee48d4141a2da2829df861e54d367a84af5ad0f5a420d334b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-12-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-12-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-01-31 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-02-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-02-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-02-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-02-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-02-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-02-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2022-02-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2022-02-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2022-02-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2022-02-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2022-02-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2022-02-17 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/67`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-17 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:36\.676673049Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-03\-30T10:07:18\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e60d12838abc083ee48d4141a2da2829df861e54d367a84af5ad0f5a420d334b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06003090620206160199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4576223/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11638, 11640, 11681, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06002973120206090055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545548/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11681, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STJ1
- [TRE-MG — 00003623620166130336](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2618046/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11638, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 336ª Zona Eleitoral - Turmalina
- [TSE — 06003073620206160199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4566111/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11638, 11640, 11681, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-MS — 00000934720166120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1745557/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11638, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 5ª ZONA ELEITORAL - NOVA ANDRADINA-MS
- [TRE-RN — 00001844420166200061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166472/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11638, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 11 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06003687120206200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5236253/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 8 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00002329220166210087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547580/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 87 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003039620206160199 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Cargo - Vereador | Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 68 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-02-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e60d12838abc083ee48d4141a2da2829df861e54d367a84af5ad0f5a420d334b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e60d12838abc083ee48d4141a2da2829df861e54d367a84af5ad0f5a420d334b
- **SHA-256 do comentário:** b440f6414c4ca9c317e87611c91d0b56c3b5dd50326c12e48d0a102278b57dca