{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45489,"origem":"stj","sha256_origem":"59c4f54501f92d52cbff5ff232356f0d466ff85b010bb76f1a761be2f1655465","registro_original":{"id_fonte":"000859659","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2371722","numero_registro":"202301640668","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.\nCOMPRA E VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,\nOBSCURIDADE OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO OBSERVADAS. ACÓRDÃO\nDEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE\nSOLIDÁRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE CASO/FORTUITO FORÇA MAIOR\nOU ATUAÇÃO EXCLUSIVA DO CONSUMDOR. MANUTENÇÃO DA SOLIDARIEDADE.\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou carência de\nfundamentação a ser sanada no julgamento do Tribunal de origem,\nportanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao\nart. 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em\nfundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a\nceleuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.\n2. A segunda instância concluiu que era caso de aplicação do Código\nde Defesa do Consumidor para reger a relação contratual. Justificou\no aresto se tratar de relação de consumo e que houve o\ninadimplemento do serviço cambial contratado, a atrair a aplicação\ndo art. 7º do CDC e dos arts. 2º e 4º da Resolução n. 3.954 do\nBacen. Essas ponderações foram extraídas da análise de fatos, provas\ne termos contratuais, a atrair a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ,\nque incidem  sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.\n3. É sabido que \"esta Corte Superior entende ser objetiva a\nresponsabilidade do fornecedor no caso de defeito na prestação do\nserviço, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do\nserviço e o acidente de consumo ou o fato do serviço, ressalvadas as\nhipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de causas excludentes\nde responsabilidade genérica, como força maior ou caso fortuito\nexterno. É solidária a responsabilidade objetiva entre os\nfornecedores participantes e favorecidos na mesma cadeia de\nfornecimento de produtos ou serviços. Incidência da Súmula 83/STJ\"\n(AgInt no AREsp n. 1.598.606/RJ, relator Ministro Raul Araújo,\nQuarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 17/12/2020).\n4. Ausente um quadro de configuração de caso fortuito/força maior ou\nocorrência de culpa exclusiva do consumidor, não cabe falar em\nexclusão da responsabilidade solidária. Dessa forma, o acórdão está\nem sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior -  Súmula\n83/STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CADEIA DE FORNECIMENTO -\nRESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1598606>>-RJ, <<REsp 1574784>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"17a0503ee3919881a9d0e9e9f6a9a442db360177f137995c8b8549c16be7ed45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}