{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4549,"origem":"stj","sha256_origem":"1e18fd93558865b3778fc967e5b2e450fda33315e1a469119ec991c6ec44b4a3","registro_original":{"id_fonte":"000816239","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2019410","numero_registro":"202103580830","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE\nSAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO EM REDE NÃO CREDENCIADA. URGÊNCIA\nCONFIGURADA. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO. PREÇOS DE TABELA EFETIVAMENTE\nCONTRATADOS COM A OPERADORA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO\nAGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do\nagravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação\nespecífica de fundamento decisório. Reconsideração.\n2.  Nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços\nmédicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de\nassistência à saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas\nmédicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso.\n3. O reembolso, porém, é limitado aos preços de tabela efetivamente\ncontratados com a operadora de assistência à saúde, sendo lícita a\ncláusula contratual que prevê tal restrição. Precedentes.\n4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRATAMENTO MÉDICO EM REDE NÃO CREDENCIADA - URGÊNCIA CONFIGURADA -\nREEMBOLSO - LIMITAÇÃO - PREÇOS DE TABELA EFETIVAMENTE CONTRATADOS\nCOM A OPERADORA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1629969>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1742335>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a44219f09f64b35a4dc8d0eb39718199ddd2745de6d02d300d5fa2755d7e7b8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}