{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45490,"origem":"stj","sha256_origem":"f1edb73cd648445565dadeebd10b3990c69900179de51abc9bb708fd198b6224","registro_original":{"id_fonte":"000859660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2317485","numero_registro":"202300643299","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA\nPELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO\nJULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS.\nSÚMULA 7/STJ. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU\nTESE. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. De acordo  com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nnão configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a\nprodução da prova solicitada pela parte quando devidamente\nfundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se\nencontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a\npresença de dados bastantes à formação do seu convencimento.\nIncidência, no ponto, da Súmula 83/STJ.\n1.1. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das\nprovas requer, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos\nautos e encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do Superior\nTribunal de Justiça, não havendo que falar em valoração de provas.\n2. Segundo jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de\nJustiça, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a\nprévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem\nas Súmulas 282 356 do STF, não sendo caso de prequestionamento\nimplícito.\n3.  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2168825>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2168550>>-MG\n(VALORAÇÃO DA PROVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1316722>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f7808fc24fc302b21e116e3204434c1934dae6bffdcc45d4ccdd2d2ac299fd68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}