# Registro público: TJSE — 00000247020088250068 - **Origem:** cnj - **Órgão:** RIBEIRÓPOLIS - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-02-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454915/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454915.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9bcdbc2454e9f65ec149d4a066c40db82cc98af848cc8672333d827a2d66ce99 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-02-18 - **Último ato com data válida:** 2016-12-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-12-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-11-18** — Definitivo (TPU 246) > **2016-09-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-09-28** — Definitivo (TPU 246) > **2016-08-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-08-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-08-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2013-12-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2010-10-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2010-10-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2010-10-11** — Documento (TPU 581) > **2010-02-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contravenções Penais ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-06-03T09:23:34.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2008-11-11T14:04:20.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2016-12-12T08:12:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-26T11:59:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-25T13:55:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-19T11:58:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-09T13:38:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-10-22T11:07:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-02-10T08:30:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-01-14T09:21:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-07-30T18:36:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-05-27T08:36:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-03-05T10:28:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-02-03T10:36:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-09-03T10:21:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-18T13:00:14.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-09-28T08:49:32.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-09-28T08:49:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2010-10-13T09:32:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-10-11T08:25:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2010-01-12T10:42:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-01-12T08:35:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-05-20T10:48:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2009-05-19T12:02:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2009-05-07T11:06:42.000Z — Decisão (TPU 3) - 2009-03-05T15:20:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2009-03-05T15:01:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-03-02T09:52:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-02-19T08:48:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2009-02-04T17:03:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2008-11-11T14:05:33.000Z — Julgamento (TPU 193) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8638", "nome": "Ribeirópolis"}} - 2008-11-04T12:47:40.000Z — Decisão (TPU 3) - 2008-08-13T08:39:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2008-08-13T08:04:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2008-07-28T09:43:33.000Z — Decisão (TPU 3) - 2008-04-09T13:35:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2008-04-09T11:39:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2008-04-03T12:45:58.000Z — Decisão (TPU 3) - 2008-02-25T11:02:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2008-02-18T11:09:10.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9bcdbc2454e9f65ec149d4a066c40db82cc98af848cc8672333d827a2d66ce99.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-02-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2008-04-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2008-07-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2008-11-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2008-11-11 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2008-11-11 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2009-03-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2009-05-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2009-05-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2009-05-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2009-06-03 — Audiência; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-01-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2010-01-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2010-10-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2010-10-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-09-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-09-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-11-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-04-03 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-07-28 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-11-04 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:12:03\.864000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20080218120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-02\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9bcdbc2454e9f65ec149d4a066c40db82cc98af848cc8672333d827a2d66ce99 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00005218320108250078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456754/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / SANTA LUZIA - [TJSE — 00062320220138250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455968/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / 1 ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA - [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / VARA ÚNICA - IBATIBA - [TJSE — 00016711120108250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456593/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / CRIMINAL DE MOJI GUACU - [TJSP — 15015424120198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA - [TJSP — 15009162220198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA - [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000247020088250068 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “RIBEIRÓPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-12-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9bcdbc2454e9f65ec149d4a066c40db82cc98af848cc8672333d827a2d66ce99 - **SHA-256 do comentário:** 1e21f2efcc97c86d3c5357a2b26649212b2d1c05e392627b48e8c70f4fae60ba