{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45492,"origem":"stj","sha256_origem":"32261b7147db4fe3ecfda1f2b72708e4530bc776614636d142e0f88b749e548e","registro_original":{"id_fonte":"000859662","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2331035","numero_registro":"202301152569","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE\nSENTENÇA. CARÁTER LITIGIOSO DESCRITO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nIRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS\nHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS\nQUANDO PRESENTE LITIGIOSIDADE. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021\nDO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma\nfundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da\ncontrovérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento\ncontrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação\njurisdicional.\n2. Na hipótese, verifica-se que o entendimento adotado pelo acórdão\nrecorrido encontra-se de acordo com a atual jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, que define que a fixação de honorários\nsucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas\nsim uma exceção, a ser verificada quando, nessa fase, estiver\nconfigurada uma litigiosidade entre as partes capaz de prolongar a\natuação contenciosa dos patronos das partes. Precedentes: AgInt nos\nEDcl no AREsp 1.420.633/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira Turma, DJe 12/02/2021; AgInt no AREsp 1.575.882/SP, Rel.\nMinistro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/04/2020;\nAgInt no AREsp 1.419.045/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas\nCueva, Terceira Turma, DJe 12/09/2019.\n3. Considerando o contorno dos fatos delineado no acórdão recorrido,\ncujo revolvimento é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, bem como\na jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, foi negado\nprovimento ao recurso especial do agravante.\n4. Os ônus de sucumbência incluem o valor dos honorários periciais.\n5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não\nenseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do\nNCPC, devendo ser analisado caso a caso.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LITIGIOSIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -\nFIXAÇÃO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1420633>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1419045>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1575882>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1919219>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 2016278>>-SP\n(HONORÁRIOS PERICIAIS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1754111>>-RJ, <<REsp 1519445>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1590794>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"73c24b3b06a036fc78ca6c1bd4bcddcc3441de20cee878007293f5dada036c86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}