# Registro público: STJ — 00000062320183000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI
- **Classe:** Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454923/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454923.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 39374e37fddffbec500ecac76568d6f77899a3439408f8696324fb99b59f0b56

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-01
- **Último ato com data válida:** 2019-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-02-07** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-04** — Republicação (TPU 928)
> **2019-02-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-11-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-11-29** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-28** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-11-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes da Lei de licitações | Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-01T10:40:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-01-01T10:41:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-07T18:24:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-06T14:56:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-04-06T18:52:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-11-29T12:15:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-07T17:28:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-01-03T14:44:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-05T14:49:30.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2018-02-02T05:27:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-26T18:12:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-28T05:23:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-04T06:23:22.000Z — Republicação (TPU 928)
- 2019-02-20T16:43:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-01-01T09:50:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-02-01T19:03:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-07T13:53:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-03-07T14:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-06T14:56:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-27T19:26:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-29T12:15:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-02-01T20:28:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-07T17:28:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-02-20T16:43:32.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)
- [Outros processos do assunto TPU 3628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3628)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-01 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-01-05 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-06 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-11-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-11-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-11-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-02-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-02-04 — Republicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-02-07 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-02-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2018-01-05 trata do assunto oficial «Crimes da Lei de licitações»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-20 trata do assunto oficial «Crimes da Lei de licitações»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:00:42\.693947891Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-01\-01T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 39374e37fddffbec500ecac76568d6f77899a3439408f8696324fb99b59f0b56

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000028320183000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/328139/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3628, 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI
- [STJ — 00000212420184030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/469054/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3628, 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ)
- [TJAM — 00000167420168046801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684203/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3628, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / VARA DA COMARCA DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO
- [STJ — 00000215520193000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392553/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3628, 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJPR — 01024475020208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334646/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3628, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER
- [TJPE — 00000192420178170240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3316784/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3628, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS
- [TJPR — 00224454920238160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1633713/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3628, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00214019220238160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1629526/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3628, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 39374e37fddffbec500ecac76568d6f77899a3439408f8696324fb99b59f0b56
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)