# Registro público: TRE-GO — 06000255820196090027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549281/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549281.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f4f1c8189055d79e3ba681558696c822dd3f379210a6073bf801dc3bae0f0da1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-20
- **Último ato com data válida:** 2022-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-30** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-03-29** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-15** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-10** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2022-03-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-15** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inscrição Fraudulenta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-20T12:27:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16067", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO"}}
- 2019-11-20T12:28:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16067", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO"}}
- 2019-11-20T13:00:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16067", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO"}}
- 2019-11-21T16:19:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16067", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO"}}
- 2019-11-21T16:28:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16067", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO"}}
- 2019-12-02T18:21:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16067", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO"}}
- 2019-12-02T18:26:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16067", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO"}}
- 2019-12-04T14:57:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16067", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO"}}
- 2019-12-05T12:46:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16067", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO"}}
- 2019-12-05T12:51:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16067", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO"}}
- 2020-01-30T15:13:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16067", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO"}}
- 2020-02-17T17:49:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16067", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO"}}
- 2020-02-28T17:15:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16067", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO"}}
- 2020-03-12T17:48:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16067", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO"}}
- 2020-03-16T13:34:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16067", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO"}}
- 2020-10-14T20:53:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16067", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO"}}
- 2021-05-21T15:34:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16067", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO"}}
- 2021-06-01T14:20:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16067", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO"}}
- 2021-06-08T09:44:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16067", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO"}}
- 2021-06-10T16:31:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16067", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO"}}
- 2021-07-22T17:56:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16067", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO"}}
- 2021-07-28T12:22:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16067", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO"}}
- 2021-08-02T15:52:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16067", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO"}}
- 2021-08-10T11:05:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16067", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO"}}
- 2021-10-08T16:31:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16067", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO"}}
- 2021-10-18T17:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16067", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO"}}
- 2021-11-08T18:43:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16067", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO"}}
- 2021-11-22T17:58:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16067", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO"}}
- 2021-12-14T13:17:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16067", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO"}}
- 2021-12-14T13:17:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16067", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO"}}
- 2022-02-07T13:23:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16067", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO"}}
- 2022-02-15T15:59:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16067", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO"}}
- 2022-03-02T13:56:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16067", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO"}}
- 2022-03-11T13:14:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16067", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO"}}
- 2022-03-15T18:56:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16067", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO"}}
- 2022-03-25T13:48:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16067", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO"}}
- 2022-03-25T13:48:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16067", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO"}}
- 2019-11-20T12:28:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16067", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO"}}
- 2019-11-21T16:15:59.000Z — Ordenação de entrega de autos (TPU 11019)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16067", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO"}}
- 2019-11-21T16:16:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16067", "nome": "027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549281.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11438)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f4f1c8189055d79e3ba681558696c822dd3f379210a6073bf801dc3bae0f0da1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inscrição Fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-08-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-10-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-02-15 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-03-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/58`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-03-30 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T18:03:36\.887000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191120122823
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f4f1c8189055d79e3ba681558696c822dd3f379210a6073bf801dc3bae0f0da1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000570520206090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897869/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO / 132ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TRE-GO — 06000584120216090136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5894449/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO / 136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-SC — 06000686920236240016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5906854/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO / 97 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000556620256090647](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5860868/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO / 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA
- [TRE-MG — 06000170420216130285](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5878788/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO / 285ª Zona Eleitoral - São Romão
- [TRE-MS — 06001113720216120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080440/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO / 7ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS
- [TRE-MS — 06001105220216120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078749/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO / 7ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS
- [TRE-SP — 06000256120226260130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075348/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO / 130 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PEDRO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000255820196090027 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Inscrição Fraudulenta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2022-03-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f4f1c8189055d79e3ba681558696c822dd3f379210a6073bf801dc3bae0f0da1
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