# Registro público: TRF5 — 00000042320234059840 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454933/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454933.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 58971d2f32a5392d502d24ebc1ffcb3f432db35721e42dc5fd40875e263f9537 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-17 - **Último ato com data válida:** 2023-03-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-03-29** — Documento (TPU 581) > **2023-03-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-03-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-16** — Petição (TPU 85) > **2023-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-03** — Desistência (TPU 463) > **2023-03-03** — Petição (TPU 85) > **2023-03-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-02** — Mérito (TPU 12200) > **2023-02-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inscrição / Documentação ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-17T13:36:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-01-17T14:42:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-01-17T17:08:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-02-09T18:17:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-14T14:52:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-15T17:14:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-17T16:28:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-02-25T00:03:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-03T14:45:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-03T15:44:06.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-03-05T00:02:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-07T00:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-16T10:55:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-03-28T00:58:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-29T09:09:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-03-29T09:09:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-09T18:12:41.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-02-15T17:14:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-03-02T15:08:26.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2023-03-03T14:45:17.000Z — Desistência (TPU 463) - 2023-03-29T09:09:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10372) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inscrição / Documentação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-01-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-01-17 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-02-09 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-02-17 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-03-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-03-03 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-03-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-03-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-03-16 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-03-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-03-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-03-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-03-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-02-09 trata do assunto oficial «Inscrição / Documentação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-29 trata do assunto oficial «Inscrição / Documentação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:37:46\.841000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230117122611 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 58971d2f32a5392d502d24ebc1ffcb3f432db35721e42dc5fd40875e263f9537 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000392620254059900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494458/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10372 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Presidente da TRU - [TRF5 — 00039592420214058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1590188/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10372 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal - [TJPA — 00003413120168140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114411/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10372 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA - [TRF5 — 05000522320214059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480156/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10372 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TJAP — 00028691120198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4912729/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10372 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJAP — 00026171120198030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846096/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10372 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá - [TJRN — 00044864720108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4539369/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10372 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 5ª VARA CÍVEL - [TJPE — 00000218420228174001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733676/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10372 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 58971d2f32a5392d502d24ebc1ffcb3f432db35721e42dc5fd40875e263f9537 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)