# Registro público: TJMMG — 20001342920249130002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454937/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454937.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 058991e4bb22b4fb2bf855eb818df354a105c187f440ed5a2b9822e3d0f28272

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-11
- **Último ato com data válida:** 2026-01-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-01-07** — Remessa (TPU 123)
> **2025-12-19** — Remessa (TPU 123)
> **2025-02-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-03** — Remessa (TPU 123)
> **2025-01-31** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-01-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-07** — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
> **2025-01-07** — Indulto (TPU 11554)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Embriaguez em serviço | Desacato | Desobediência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-07T18:13:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-12-19T10:44:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-02-03T16:56:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-02-03T16:55:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-01-31T16:16:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-01-30T11:21:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-01-30T10:59:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-01-30T10:59:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-01-07T11:22:21.000Z — Indulto (TPU 11554)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-07-11T17:35:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-07-11T15:45:13.000Z — de Justificação (TPU 12744)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-07-08T17:08:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-06-12T15:10:58.000Z — de Justificação (TPU 12744)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-05-16T17:38:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-03-11T17:32:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-03-11T17:30:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-03-11T14:52:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-01-20T15:24:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-02-03T16:55:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-01-07T11:23:13.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-03-11T17:58:33.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-03-11T17:57:09.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11138](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11138)
- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)
- [Outros processos do assunto TPU 11329](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11329)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Embriaguez em serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-11 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-03-11 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-12 — de Justificação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-08 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-11 — de Justificação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-01-31 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-03 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-12-19 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-07 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-01-30 trata do assunto oficial «Embriaguez em serviço»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-01-30 trata do assunto oficial «Embriaguez em serviço»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T07:58:54\.149000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240311145207
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 058991e4bb22b4fb2bf855eb818df354a105c187f440ed5a2b9822e3d0f28272

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00182050820188190078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3038448/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11138, 11329
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJMMG — 20006677920249130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2909845/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11138, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Gab Desembargador James Ferreira Santos
- [TJMRS — 00704465020219210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467742/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11329, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 1a Auditoria de Porto Alegre
- [TJMMG — 20005933120249130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1632214/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11138
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Auto de Prisão em Flagrante
- [TJMMG — 20000829620259130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499613/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11138
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Inquérito Policial Militar
- [STM — 70000593220217100010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764112/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11138
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Auditoria da 10ª CJM
- [TJMRS — 00705475520199210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/574688/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11138
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2a Auditoria de Porto Alegre
- [TJMRS — 00090134720189210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/520328/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11138
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2a Auditoria de Porto Alegre