{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45494,"origem":"stj","sha256_origem":"e2c8d786e9481c0d04498c07befda991ea1685ecabc0e872e5db2e2a98fc6da1","registro_original":{"id_fonte":"000859665","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2239266","numero_registro":"202203444843","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.\nPRESUNÇÃO RELATIVA DE AUMENTO DE RISCO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Constatado que o condutor do veículo automotor estava sob\ninfluência de álcool  (direta ou indiretamente) quando do\nacontecimento do acidente de trânsito, há presunção relativa do\nagravamento de risco para fins de aplicação do art. 768 do Código\nCivil.\n2. Havendo reconhecimento do estado de embriaguez, o qual deve ser\ncomprovado pela seguradora, cabe ao segurado demonstrar que o\nacidente ocorreria independentemente do estado de embriaguez.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art768"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00768"],"jurisprudencia_citada":"(ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRESUNÇÃO RELATIVA\nDE AUMENTO DE RISCO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1039613>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1534052>>-ES, <<REsp 1838962>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"839abf30425f5cb2c197fe3f3b057a90a41107fb706796c404096570da65c344","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}