# Registro público: TRT3 — 00001437620115030104 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549428/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549428.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 84e6a4dea75c084ab9d67b1aa8d52d6ea29552a91c0177c974d2a950edd444c4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-31 - **Último ato com data válida:** 2014-03-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-03-31** — Recebimento (TPU 977) > **2014-03-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2012-06-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-04-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-04-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2012-04-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-04-11** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2012-04-11** — de Conciliação (TPU 12740) > **2012-03-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2012-02-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2012-02-16** — Liquidação iniciada (TPU 11384) > **2012-02-16** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Honorários Advocatícios | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário por Fora - Integração | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Cesta Básica | FGTS | Adicional de Transferência | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-31T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-01-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-03-16T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2011-02-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-02-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-05-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-03-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-18T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-05-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-06-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-06-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-06-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-09-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-09-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-02-07T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-04-11T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2012-02-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-02-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-03-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-03-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-03-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-04-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-05-18T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2011-05-27T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2011-06-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-09-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-02-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-02-16T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2012-04-11T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2012-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549428.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13940) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13880) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/84e6a4dea75c084ab9d67b1aa8d52d6ea29552a91c0177c974d2a950edd444c4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-05-18 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2011-05-27 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2011-09-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2011-09-29 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2012-02-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2012-02-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2012-02-16 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2012-02-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2012-03-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2012-04-11 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2012-04-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2012-04-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2012-04-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2012-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2012-06-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-03-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-03-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-05-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2011-05-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-02-07 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:14:43\.284147407Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-31T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 84e6a4dea75c084ab9d67b1aa8d52d6ea29552a91c0177c974d2a950edd444c4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00006763120105020061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310120/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 13880, 13940, 13944 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 61ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT10 — 00001650720185100004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4566757/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13880, 13940 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT5 — 00000565320175050008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4541485/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13880, 13944 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 8ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT23 — 00001138320225230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608928/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13877, 13940 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - [TRT11 — 00001703420165110016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4557596/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13880 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 16ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT4 — 00008541220115040021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519075/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13880 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 21ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT15 — 00010153320105150059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4573374/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13880, 13940 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT15 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia / CCP TAUBATÉ - Centro de Conciliação Pré Processual - [TRT9 — 00000621720195090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4559863/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13880, 13940 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia / VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001437620115030104 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Honorários Advocatícios | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário por Fora - Integração | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Cesta Básica | FGTS | Adicional de Transferência | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “4ª Vara do Trabalho de Uberlândia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-03-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 84e6a4dea75c084ab9d67b1aa8d52d6ea29552a91c0177c974d2a950edd444c4 - **SHA-256 do comentário:** 0077dea98008f0b4c3504ff4b64dcfe65b989e6af6de84f18e42a88fef4ab0f7