# Registro público: TRF5 — 00064901220234058001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549467/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549467.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 288c6c2229155fd17804fe0d0b8fba9927cb998e950133455c108052cd52c0b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-27
- **Último ato com data válida:** 2025-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-29** — Remessa (TPU 123)
> **2025-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-28** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-02-27** — Mérito (TPU 12200)
> **2025-02-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Auxílio por Incapacidade Temporária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-27T21:11:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-03-01T09:21:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-01T13:50:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-03-05T23:49:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-03-08T12:57:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-03T00:04:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-07T00:10:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-15T10:13:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-04-30T01:11:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-06-10T15:26:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-14T13:56:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-07-14T00:02:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-17T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-19T11:11:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-02-11T12:34:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-11T12:34:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-28T07:35:26.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-02-28T07:35:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-28T00:09:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-01T00:36:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-01T00:36:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-01T00:37:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-01T00:37:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-29T06:24:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-02-27T21:11:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-01T13:50:25.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2024-03-13T15:20:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-30T01:11:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-06-08T20:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-08T20:14:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2024-06-14T13:56:05.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2025-02-11T12:24:45.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-02-27T15:48:21.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-04-29T06:24:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/288c6c2229155fd17804fe0d0b8fba9927cb998e950133455c108052cd52c0b3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-05 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-30 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-11 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-04-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-04-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-04-29 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-04-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-02-11 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-01 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:32\.248000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240227211134
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 288c6c2229155fd17804fe0d0b8fba9927cb998e950133455c108052cd52c0b3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00064901220234058001 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Auxílio por Incapacidade Temporária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Relatoria Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-04-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/288c6c2229155fd17804fe0d0b8fba9927cb998e950133455c108052cd52c0b3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 288c6c2229155fd17804fe0d0b8fba9927cb998e950133455c108052cd52c0b3
- **SHA-256 do comentário:** cb3039c744d1fd593165e8410b67c7fc65c2f517e21736f06bf775632103dadf