# Registro público: STJ — 00003712320148050142

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549558/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549558.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a9314f368a6cfaa7b3c9b479f0aefb4f61e1a01865c9e5fd84fc453b59d7d88

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-17
- **Último ato com data válida:** 2023-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-13** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2023-02-28** — Mandado (TPU 106)
> **2023-02-23** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-22** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2022-12-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-20** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sistema Remuneratório e Benefícios | Plano de Classificação de Cargos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-30T15:00:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-05-30T15:03:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-24T12:50:09.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-08-05T10:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-08-31T14:01:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-31T14:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-31T15:32:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-14T08:00:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-09-14T08:04:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-14T18:19:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-12-08T09:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-12-20T14:00:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-20T14:00:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-20T15:17:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-28T11:01:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-05-17T16:46:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-27T05:08:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-08T05:17:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-10T05:19:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-30T05:15:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-12T05:25:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-22T17:36:01.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-02-23T05:22:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-16T05:23:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-08T12:35:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-05-08T12:35:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-06-24T12:50:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-24T19:03:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-05T09:57:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-08-05T10:30:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-05T18:59:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-02T23:45:43.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2022-11-09T18:22:25.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-11-09T18:57:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-28T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-11-29T18:50:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-29T20:23:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-12-08T09:45:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-12-08T10:00:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-09T16:14:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549558.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10288](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10288)
- [Outros processos do assunto TPU 10299](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10299)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sistema Remuneratório e Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Plano de Classificação de Cargos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-05-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-24 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-05 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-12-08 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-12-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-12-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-12-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-13 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-05-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-06-24 trata do assunto oficial «Sistema Remuneratório e Benefícios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-03-13 trata do assunto oficial «Sistema Remuneratório e Benefícios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-08 trata do assunto oficial «Sistema Remuneratório e Benefícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:40:27\.385838393Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-05\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3a9314f368a6cfaa7b3c9b479f0aefb4f61e1a01865c9e5fd84fc453b59d7d88

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003955120148050142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780792/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10288, 10299
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRF2 — 50061522620184025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5455101/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10288, 10299
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS) / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50061522620184025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4586258/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10288, 10299
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS) / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJMG — 50022946920178130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4536413/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10288, 10299
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS) / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50023129020178130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533983/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10288, 10299
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS) / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50023085320178130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512278/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10288, 10299
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS) / Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00332940220154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793066/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10288, 10299
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS) / Gabinete 05
- [STJ — 00003911420148050142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771050/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10299
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS) / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RE 1491723 no STF: Sistema Remuneratório e Benefícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1491723/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Alcance da modulação dos efeitos do Tema 395 RG: pagamento de parcelas de quintos reconhecidas administrativamente e não quitadas por falta de disponibilidade orçamentária” A matéria foi classificada como Servidor Público; Sistema Remuneratório e Benefícios; Gratificação Incorporada, Quintos e Décimos e

**Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1491723 enfrentou

- **Âncoras documentais:** beneficios, remuneratorio, sistema
- **SHA-256 do HTML autoral:** 481feab930f082445d28d39e0a91770212a702f237aea835b282a64e990173e1
- **SHA-256 do registro documental:** 3a9314f368a6cfaa7b3c9b479f0aefb4f61e1a01865c9e5fd84fc453b59d7d88
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1491723%2F)