# Registro público: TRT21 — 00002756320245210012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Mossoró
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549656/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549656.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b547bc6ddc31d44d1c09753ab622394162a2e360d39a7a1dda14296944fcace

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-19
- **Último ato com data válida:** 2024-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-15** — Ausência do Reclamante (TPU 473)
> **2024-05-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-15** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2024-05-15** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2024-05-15** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-15** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-02** — Mandado (TPU 106)
> **2024-04-30** — Mandado (TPU 985)
> **2024-04-23** — Mandado (TPU 985)
> **2024-04-23** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Saldo de Salário | FGTS | Anotação na CTPS | Sucumbenciais | Cláusula Penal | Férias Proporcionais | Décimo Terceiro Salário Proporcional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-19T18:24:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2024-04-19T19:53:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2024-04-20T20:31:53.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2024-04-20T20:34:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2024-04-20T20:34:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2024-04-23T01:23:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2024-04-23T01:23:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2024-05-02T15:24:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2024-05-15T11:06:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2024-05-15T11:26:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2024-05-15T13:11:47.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2024-05-15T13:11:47.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2024-05-15T14:42:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2024-04-21T01:28:10.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2024-04-23T03:33:03.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2024-04-30T09:51:42.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2024-05-15T13:11:47.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2024-05-15T14:43:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13062)
- [Outros processos do assunto TPU 13537](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13537)
- [Outros processos do assunto TPU 13093](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13093)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Anotação na CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Sucumbenciais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Cláusula Penal — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-19 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-20 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-21 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-23 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-30 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-15 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-15 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-15 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-15 — Ausência do Reclamante — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-15 no assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000581920265230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2280995/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 13537, 13843, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Mossoró / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT14 — 00002315920255140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120929/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13093, 13537, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Mossoró / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT14 — 00002324420255140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106309/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13093, 13537, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Mossoró / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT14 — 00002332920255140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115649/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13093, 13537, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Mossoró / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT13 — 00001970920245130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692214/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 13537, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Mossoró / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT16 — 00161003520265160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2276942/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 13537, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Mossoró / Vara do Trabalho de Chapadinha
- [TRT12 — 00000190720265120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220448/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 13537, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Mossoró / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TRT13 — 00000703720255130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480107/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 13537, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Mossoró / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande