# Registro público: TJSC — 09011184320148240004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vara C�vel da Comarca de Ararangu� - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-03-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549700/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549700.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e2efc8bce8f2f61c40bae19d67e4d78fcce748343d4a8375062600f015edaa4a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-30 - **Último ato com data válida:** 2020-05-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-05** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-05** — Documento (TPU 581) > **2019-09-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-07-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-06-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-05-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-04-28** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2019-04-28** — Documento (TPU 581) > **2019-04-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-04-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-04-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-10-09** — Outras Decisões (TPU 12164) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-06-03T15:08:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-28T15:50:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-28T00:03:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-25T13:21:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-22T13:22:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-09T22:16:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-05T17:27:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-09T18:50:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-30T07:45:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-30T07:45:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-05-05T09:56:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-05T09:56:24.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-09-26T18:28:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-07-15T09:41:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-04-28T00:03:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-28T00:03:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2018-10-09T22:16:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-10-09T22:16:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2018-01-31T20:39:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-06-29T15:45:26.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-06-09T18:50:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-07-10T11:06:47.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-07-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-06-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-06-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-01-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-10-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-10-09 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-04-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-04-28 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-07-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-09-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-05-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-05-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-07-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T04:30:41\.943000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140328141254 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e2efc8bce8f2f61c40bae19d67e4d78fcce748343d4a8375062600f015edaa4a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09015246420148240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4550087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara C�vel da Comarca de Ararangu� - [TJPR — 00000189719938160146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298409/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Ararangu� / RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 00000182720148160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298336/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Ararangu� / MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJSC — 07006500520108240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4550011/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara C�vel da Comarca de Ararangu� - [TJSC — 09031822620148240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549976/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara C�vel da Comarca de Ararangu� - [TJRJ — 00027804720158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298267/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Ararangu� / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRN — 00133678620058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298136/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Ararangu� / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRJ — 00019865020208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298097/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Ararangu� / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** e2efc8bce8f2f61c40bae19d67e4d78fcce748343d4a8375062600f015edaa4a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** e2efc8bce8f2f61c40bae19d67e4d78fcce748343d4a8375062600f015edaa4a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)