# Registro público: TJPR — 00877347020208160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454980/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454980.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0ebe3377d47165cfbc9efbbfe85a08c9052f40542baacce8562d05d65ef40716

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-07
- **Último ato com data válida:** 2022-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-20** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-05-20** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-11-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-10-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-26** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-10-26** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratos Bancários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-07T14:17:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-08-10T20:41:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-08-10T20:41:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-08-12T12:37:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-02T18:32:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-04T13:18:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-16T16:42:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-16T16:42:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-26T17:50:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-10-27T12:34:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-27T12:34:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-27T21:18:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2021-05-20T10:57:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2020-08-10T20:41:53.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-08-11T22:26:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-13T06:24:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-04T00:53:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-15T18:20:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-09-15T18:20:49.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-09-16T16:42:36.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-09-17T06:10:18.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-27T01:00:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-26T15:07:31.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-10-27T15:55:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-07T00:14:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-20T00:59:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-20T10:57:11.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2022-05-19T15:28:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-05-19T15:28:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-07 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-26 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-27 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-11-07 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-11-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-11-27 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-20 — Redistribuição; dependência; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-20 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-05-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-05-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-19 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00152537520218160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459375/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00000173020128160152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160281/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / SANTA MARIANA - JUÍZO ÚNICO
- [TRF3 — 00004667720174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161668/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TJPR — 00059220220108160050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449067/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO
- [TRF3 — 00004947920164036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161596/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TRF1 — 00002457720194013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161473/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / Vara Única de Teófilo Otoni
- [TJRR — 08015118020258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161328/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / 1ª VARA CÍVEL
- [TRF3 — 00004878720164036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161304/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** 0ebe3377d47165cfbc9efbbfe85a08c9052f40542baacce8562d05d65ef40716
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)

### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.265.466 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de junho de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de contratos bancários, omissão, contradição e obscuridade e desconto em conta corrente. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** bancarios, contratos
- **SHA-256 do HTML autoral:** d809466c4ca03bbfde297ece8a64d40b0a91519e9d215e231a15bb5f8a634330
- **SHA-256 do registro documental:** 0ebe3377d47165cfbc9efbbfe85a08c9052f40542baacce8562d05d65ef40716
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F)